Artigo - Ano representou dos mais importantes ciclos para a advocacia nacional

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29/12/2017

O ano de 2017 entra para a história como um dos mais significativos ciclos para a advocacia brasileira. Foi o ano em que a classe dos advogados exerceu com altivez o seu papel, cumprindo sua missão, mesmo sob críticas daqueles que não compreendem que não há Justiça sem respeito a princípios constitucionais como o devido processo legal, a presunção de inocência e a garantia do pleno direito de defesa e recursos a ele inerentes. Ao lado disso, manteve elevadas as bandeiras de respeito a valores democráticos e republicanos, de constante busca da justiça social e do fortalecimento das instituições.

Posição de destaque na movimentada agenda da classe coube à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em São Paulo, em novembro, com a participação de mais de 20 mil profissionais da área jurídica, no ano em que a nossa secional completa 85 anos de vida e após nossa capital ter sediado, há quase 50 anos, a última Conferência.

Durante quatro dias, sob o clima de efervescentes debates que se desenvolvem em todos os espaços do país, passamos em revista uma densa pauta temática, assim resumida na Carta de São Paulo: o combate à corrupção e à intolerância; o resguardo das garantias constitucionais; a necessária reestruturação do aparato judicial; a importância das mulheres e dos jovens na vivência cotidiana da OAB; as continuadas batalhas pela garantia das prerrogativas profissionais da advocacia – com destaque para a vitória obtida com o Projeto de Lei 8.347/2017, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, entre outros pontos. O PL, é oportuno lembrar, altera a Lei 8.906/94, tipificando penalmente a violação de direitos e prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo infrações disciplinares e dispondo sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem.

A OAB-SP procurou mostrar os principais momentos de sua movimentada história, exibindo um documentário com as realizações de seus dirigentes. Em 2017, comemorando os 85 anos da Secional organizamos eventos em todo o estado, sendo um deles a mostra com as principais manchetes do Jornal do Advogado, e exposições destacando os quadros da advocacia que contribuíram para pavimentar a trajetória da nossa instituição, assentada, desde o início, no binômio: advocacia-cidadania.

Estrutura a serviço da Advocacia
Em 2017 avançamos nas melhorias de nossas instalações por todo o estado, sabedores da importância das Casas da Advocacia e Cidadania e das salas nos fóruns para o desenvolvimento profissional da classe. Além de numerosas reformas e locações, inauguramos neste ano 16 novas Casas por todo o interior, sintonizadas com os preceitos de sustentabilidade e de plena acessibilidade, espelhando a permanente preocupação com a valorização da advocacia do interior.

Merece destaque o início das obras de construção do novo auditório da OAB-SP, no terreno de nossa Sede Institucional, com previsão de entrega no próximo ano. Será mais um espaço importante para abrigar debates, apresentações e aperfeiçoamento para toda a advocacia paulista.

Buscamos permanente melhoria e ampliação de nossos serviços, com cursos ministrados pela Escola Superior da Advocacia e pelo Departamento Cultural, com as nossas mais de 100 comissões constituídas por advogadas e advogados voluntários. Inauguramos um novo serviço de intimações, mais moderno e com ainda mais segurança, em favor de nossos inscritos. Encerramos o ano com a notícia de que a nossa contribuição anual não sofrerá qualquer aumento para o ano de 2018.

A maior presença de mulheres e jovens tem sido foco permanente de atenção da nossa gestão que busca a participação de toda a advocacia, mas notadamente de mulheres e de jovens. Para tanto, além de cursos e palestras com temas de interesse especialmente dedicadas a eles, foram consolidadas as coordenadorias criadas por todo o interior, abrindo novos espaços de contribuição com a classe e com a gestão da instituição.

Resguardando direitos
Um dos focos da OAB SP no ano que finda foi a luta pela presença da advocacia nos processos de conciliação. Trata-se de uma bandeira que procuramos elevar ao alto, eis que não se pode aceitar que, em nome de suposta celeridade, a população corra o risco de abrir mão de direitos ao fechar acordos injustos notadamente por falta de devida orientação técnica. A agilidade da Justiça deve se realizar por meio de prestação mais eficiente de serviços, melhoria essa que depende do próprio Judiciário.

Outro movimento da Ordem em defesa da classe, em 2017, foi a luta contra a criação da figura extravagante do tecnólogo jurídico, criada recentemente pelo Ministério da Educação. Uma aberração. Trata-se, como se pode aduzir, de uma invencionice que só serve para deteriorar a paisagem, visto que o País abriga o gravíssimo problema da existência de cursos de Direito inadequados, desestruturados, de péssima qualidade, que não oferecem condições de formar profissionais com o mínimo preparo para operar no mercado.

Trabalhamos, ainda, para impedir a atuação de entidades que oferecem ilegalmente serviços jurídicos. São instituições que tentam passar ao largo do controle ético da própria Ordem, prejudicando cidadãos oferecendo causas temerárias e sobrecarregando o Judiciário com dezenas de milhares de processos sem qualquer fundamento. Mais um desserviço à causa da Justiça.

Na valorização de nossa profissão e no respeito às nossas prerrogativas, não foram poucas as batalhas travadas. Começamos janeiro com a aprovação da lei Estadual que impedirá que volte a ocorrer calote nos honorários dos nossos 50 mil colegas inscritos no convênio de assistência judiciária. Promovemos desagravos, concedemos assistência processual e impetramos numerosos mandados de segurança e habeas corpus na defesa de colegas. Continuamos na luta contra as revistas vexatórias na entrada de fóruns e unidades prisionais.

A entrega da primeira carteira social e o trabalho em relação às pessoas com deficiência são marcas da constante movimentação da Secional pela inclusão dos seus e pela conscientização da sociedade. Acabamos de publicar uma nova rodada da nossa inédita pesquisa de acessibilidade das praias. Mais completa e com ampla participação das Subseções da Ordem paulista no litoral do Estado na coleta de informações. Em 9 de janeiro de 2017, entregamos à advogada Márcia Rocha a primeira certidão da OAB SP com o registro do nome social. A ação de inclusão foi uma iniciativa da advocacia paulista que encaminhou o pleito aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Federal da OAB e que entrou em vigor no começo do ano.

Atenção crescente ao Judiciário
Promovemos neste ano debates fundamentais para os avanços sociais que o País tanto necessidade. Se de um lado valorizamos como demonstração de amadurecimento democrático a busca da Justiça para o enfrentamento de nossos problemas, denunciamos os discursos que tentam atribuir aos ombros dos cidadãos o ônus pelas mazelas de uma Justiça ainda por demais morosa.

Manifestamos repúdio às afirmações de que a Justiça é lenta por conta dos recursos interpostos contra suas decisões, lembrando que o direito do cidadão em recorrer de decisões é constitucional e compete ao Judiciário estruturar-se para respeita-lo. Mostramos quão inadequada é a afirmação de que está havendo excesso de litigiosidade no País: dos 100 milhões de ações judiciais em curso, 50 milhões são execuções fiscais e que, na metade restante, o Poder Público se faz presente como autor ou como réu. É o Estado quem precisa assumir sua responsabilidade no fortalecimento da Justiça.

Denunciamos a necessidade de adequar a Loman - Lei Orgânica da Magistratura, que data da década de 70, aos valores e princípios democráticos e republicanos da Constituição de 1988. Passados 29 anos de Carta Magna, nenhum dos 13 presidentes do STF encaminhou essa discussão.

Neste ano a Ordem participou dos grandes debates nacionais, promovendo audiências públicas que contaram com a presença de autoridades e especialistas, além do acompanhamento presencial e pela internet, o que permitiu a participação de milhares de pessoas. As reformas política, trabalhista e previdenciária, ao lado de discussões como o direito ao esquecimento e a questão dos direitos do menor em face de exposições em museus foram alguns dos numerosos debates ocorridos na sede da OAB SP.

Ainda dentro da agenda de relevantes debates no ano, destacamos o papel da mídia nas coberturas de temas ligados à Justiça e a sua influência sobre outros direitos, principalmente em um cenário conturbado como o que vemos no País. Se, de um lado, é preciso preservar a liberdade de imprensa, de outro, é preciso evitar que influencie decisões judiciais, ou que promova apressadas condenações de cidadãos mesmo antes que investigações e processos cheguem ao fim.

Por último, cumprindo seu papel institucional, a OAB-SP abriu a Escola de Liderança e Cidadania, cujo objetivo será contribuir para a renovação das lideranças em todas as esferas da sociedade civil. E, em outra frente, no dia 9 de dezembro, organizamos mais uma ação de combate à corrupção. Em conjunto com a Cúria Metropolitana e o apoio de centenas de instituições da sociedade civil, com cerca de 400 participantes, fizemos um chamamento à população para que as pessoas se conscientizem de que são as grandes protagonistas das mudanças que o País necessita.

Chegamos ao final de 2017 com a crença de que teremos um País melhor após a crise que estamos atravessando. 2018 será um ano ainda mais desafiador. A OAB SP expressa sua mensagem pela tolerância, pela pacificação dos ânimos, pelo acesso de todos a uma Justiça mais célere.

O País não caminhará se as pessoas continuarem desrespeitando opiniões e teses antagônicas. O debate faz parte da democracia e precisa ser respeitado.

Que o processo eleitoral de 2018 ocorra sem ódio e impregnado de discursos construtivos e propostas claras, viáveis e necessárias.

A advocacia continuará a servir de braço para o aprimoramento de nossa democracia. Nessa direção, a OAB sugere, entre suas propostas, que eleitos para cargos no Legislativo sejam impedidos de migrar, depois de empossados, para cargos no Executivo. Trata-se de uma traição ao eleitor.

Urge eliminar a simbiose entre a coisa pública e o negócio privado.

Urge refundar a República sobre os pilares da moral, da ética, da dignidade, da disciplina, da ordem, da autoridade, da liberdade e da responsabilidade.

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

*Artigo publicado originalmente no site da revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur)