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Criminalistas criticam o sistema Judiciário pelo desrespeito ao direito de defesa e aos dispositivos constitucionais


04/12/2017

Criminalistas criticam o sistema Judiciário pelo desrespeito ao direito de defesa e aos dispositivos constitucionais
Técio Lins e Silva, presidente do IAB e José Roberto Batochio, membro honorário vitalício da OAB

Um tema caro para a sociedade brasileira, o direito de defesa foi assunto amplamente debatido na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira durante o painel especial do Instituto dos Advogados Brasileiros (29/11). Entraram no leque de discussões a garantia do réu responder em liberdade até a condenação definitiva, conforme previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e as violações cometidas pelas quebras de sigilos telefônicos entre as partes do processo e seu advogado, além das invasões feitas aos escritórios de advocacia em busca de provas de forma ilícita.

Seguindo a linha do direito de defesa, o membro honorário vitalício da OAB, José Roberto Batochio, lembrou que a nova ordem constitucional emergiu após o período conturbado do autoritarismo, o que leva o país a não ter amadurecido totalmente. “Conseguimos sobreviver para lutar pelos princípios libertários que temos posto a nossa porta diariamente”, disse, ao condenar a posição do STF sobre a prisão em segundo grau: “Falta ainda o julgamento do mérito e rezo para que essa posição seja revista”. Outro ponto levado pelo criminalista à discussão foram os andamentos da Operação Lava Jato. “Este é um mal maior de todas as hermenêuticas, seguindo o manual do Direito de Curitiba, que tem por inimigo declarado a classe política de nosso país”, afirmou.

A Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público foi outra questão amplamente criticada pelo criminalista. Ela permite ao MP requisitar a instauração de inquérito policial. “São esses e outros fatos que nos levam a crer que estão descumprido a Constituição. Onde vamos parar nesse estado de esquizofrenia em que a referência não é mais a Constituição?”, questionou. Na mesma direção, a advogada Letícia Lins e Silva ressaltou que muitas das dez medidas de combate à corrupção do Ministério Público (Projeto de Lei nº 4.850/2016), como a que trata da ampliação dos prazos da prescrição da pena, fazem com que o Estado esteja livre para processar o cidadão por tempo indeterminado. “O que chama atenção são essas modificações ao direito legal, mudando o Processo Penal, sem respeitar o Código existente e a Constituição”, salientou.

O advogado Nélio Machado adotou um discurso duro contra o Judiciário ao avaliar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitir prisão em segundo grau, está faltando com os compromissos éticos republicanos. “Aqui somos obrigados a conviver com cumprimento de penas até sem denúncia formalizada”, reforçou o criminalista. Ele também exaltou o perigo trazido, em sua visão, pela delação premiada, para quem esse instrumento demonstra a fragilidade do sistema. “Qualquer cidadão que se veja deparado à tortura acaba por admitir até mesmo o que não cometeu”, enfatizou. Ainda quanto ao Judiciário, acentuou: “No Brasil, muitos juízes que têm a função de julgar também investigam, dentro de uma tônica condenatória”.

Os direitos fundamentais como garantidores ao sistema de Justiça foram levados à Conferência pelo juiz do TJ-RJ Rubens Casara, que endossou os pontos de vistas levantados pelos advogados no painel, observando que o país enfrenta um momento complicado no âmbito da Justiça: “Os direitos fundamentais estão sendo aviltados e ignorados”, finalizou.