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Juristas debatem garantias fundamentais no contexto da Justiça criminal

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01/12/2017

Juristas debatem garantias fundamentais no contexto da Justiça criminal
Mesa do Painel 34 - Garantias Fundamentais e Combate à Criminalidade

O painel que debateu garantias fundamentais no contexto específico da Justiça criminal aconteceu na tarde desta quarta-feira (29/11), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, na capital paulista. O encontro aconteceu novamente em São Paulo depois da última edição realizada na cidade, há quase 50 anos, e depois de três dias de debates encerrou-se nesta quinta (30/11). No painel sobre garantias, o debate contou com a participação de criminalistas e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti.

O ministro destacou dados que apontam cenário preocupante: mesmo que o Brasil figure no topo da lista mundial em percepção de corrupção, até 2014 (dados mais recentes, disse), havia apenas 2,7 mil presos por crimes de corrupção no país – equivalente a 0,5% da população carcerária. “Ou não há toda essa corrupção no país, ou nosso processo de investigação e punição é seletivo”. Segundo Schietti, entre 1986 e 1995 foram analisados mais de 600 casos de crime contra a Administração Pública, e apenas em 77 houve algum tipo de decisão. Desses, 62 foram arquivados sem denúncia e apenas 15 chegaram ao fim do processo – sendo que dez deles resultaram em absolvição. Para ele, a frouxidão é um incentivo a ação desse tipo de criminoso. Mesmo que o país tenha aprovado mecanismos legais para lidar com esses crimes desde a década de 1990, a aplicação ainda deixa a desejar.

Ao aparato jurídico, incorporaram-se recentemente os já tão comentados instrumentos de delação premiada e acordo de leniência. Mesmo que o ministro faça críticas a essas ferramentas, diz que não crê em retrocesso, de modo que o modelo seja abandonado, e que orientações importantes se darão via Supremo Tribunal Federal (STF). “A advocacia reclama, com toda a razão, da omissão legislativa para regular os aspectos importantes do processo de colaboração premiada, sobretudo a delação premiada, que é a espécie do gênero colaboração, que ainda suscita muitos questionamentos que estão sendo respondidos pela jurisprudência essencialmente do STF. E acredito que é pelo Supremo que se construirão algumas orientações importantes para eventual reforma legislativa”, diz. “Não creio em retrocesso porque é um modelo mundialmente incorporado”, justifica.

O magistrado lembra que, com a globalização jurídica, houve aproximação dos sistemas integrantes da common law e da civil law – do qual o Brasil faz parte –, e por isso houve assimilação de institutos. “A colaboração premiada, embora não seja novidade, sempre foi mais utilizada em países de tradição anglo-americana, nos EUA em especial. É um sistema muito diferente do nosso e que permite a negociação sobre a pena com imposição de pena sem processo, o que a meu ver é algo preocupante”, avaliou. Schietti destaca ser essencial o direito ao devido processo legal.

Ele citou ainda preocupação com instituto não muito visado pela mídia, o de infiltração policial. “Não vejo igual reação da comunidade jurídica e é algo que, academicamente e pessoalmente, me incomoda muito. Acho que o Poder Judiciário ainda terá oportunidade de enfrentar isso com um pouco mais de profundidade”, finalizou.

Visão dos criminalistas
Os advogados criminalistas abordaram presunção de inocência, habeas corpus, prerrogativas e publicidade opressiva. Um alerta veio no sentido de que, na sociedade atual brasileira que respira ares punitivos, os advogados têm sido rotulados como pessoas que se põem contra o combate à corrupção. “Somos apontados como se quiséssemos interromper o devido processo legal e isso é um antagonismo. Nós falamos em nome da liberdade”, disse Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay.

O advogado defendeu a presunção de inocência e condenou prisões antecipadas. “O julgamento deste tema, sinceramente, não faz merecer a história do STF. Digo sempre que o Supremo pode muito, mas não tudo, porque nenhum poder pode tudo”, afirmou. “Como se pode afastar o princípio de presunção de inocência em um momento absolutamente punitivo e opressivo da sociedade brasileira, apoiado ainda pela grande mídia, que julgou estar ali arrumando um motivo pra prender quinze ou vinte grandes empresários por causa da operação que hoje domina o imaginário nacional, como se só existisse a Lava Jato no Brasil?”.

Ele reforça que por se tratar de cláusula pétrea da Constituição Federal, só uma constituinte poderia fazer mudança a esse respeito. Tanto Kakay como Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-dirigente da Secional paulista, mostraram preocupação com a postura de promotores que se postam diante da mídia e da sociedade como os únicos interessados em combater a corrupção e defender a democracia. D’Urso ressaltou, ainda, que as prerrogativas devem ser conhecidas por toda a advocacia, já que surgem por razão de equilibrar forças entre o Estado e o cidadão – este que, diante do poderio estatal, se vê muitas vezes apequenado. “As prerrogativas não se destinam aos advogados, mas ao cidadão alvo de nosso trabalho”, disse.

Em meio à fala, o advogado relembrou legislações, uma ainda em formato de Projeto de Lei, que representam reforço de atuação para a classe. “A Lei 13.245, de 2016, trouxe a possibilidade da nulidade absoluta na fase de inquérito policial e o faz expressamente quando a parte não puder ter assistência de seu advogado no interrogatório e em outros atos de investigação dos quais participe. Lei, portanto, temos. Agora é preciso dar efetividade”, disse D’Urso. O criminalista citou a legislação após criticar contexto de país em que o Ministério Público pode investigar, por meio dos Procedimentos de Investigações Criminais (PIC), quando a Constituição define essa atribuição à polícia judiciária. “O STF foi condescendente com essa ilegalidade”. Em seguida, lembrou que a Ordem acompanha o Projeto de Lei 141, de 2015, que acaba de passar pelos senadores, e criminaliza a violação de prerrogativas – nascido em solo paulista e cuja batalha se alonga há mais de uma década.

Julgamento pela mídia
Já Antonio Nabor Areias Bulhões se referiu à preocupação com o comprometimento da eficácia do sistema de garantias devido à atuação da mídia na veiculação de processos. “As investigações têm se desenvolvido com base em campanhas de mídia”, resume. “A imprensa está dominando o nosso sistema jurídico processual penal. Os processos estão se desenvolvendo à custa de ‘trial by media’, em que o processo começa, se desenvolve e a condenação se dá na mídia”. Ele diz que tem sido comum os advogados chegarem a conhecimento das denúncias ou das promoções do Ministério Público pelos veículos de comunicação. “Muitas vezes os advogados são instados pela própria imprensa a falar sobre os casos, mas não têm como responder a não ser recorrendo à própria imprensa para ter acesso às denúncias. Isso é absolutamente inaceitável num sistema jurídico penal sério.”

Bulhões disse, ainda, que os maiores sistemas jurídicos do mundo têm enorme preocupação com o fenômeno da publicidade opressiva sem que, com isso, esteja em pauta ao mesmo tempo o comprometimento da liberdade de imprensa, de comunicação e de expressão. “Essa discussão é sobre liberdade do indivíduo, e se trata da liberdade de todos os indivíduos. É assim nas grandes democracias”. O advogado disse que países como França e Inglaterra estabeleceram mecanismos para inibir a publicidade opressiva no âmbito criminal.

Ele adicionou o sistema norte-americano aos exemplos, que anula decisões quando a Suprema Corte Americana considera que houve ‘prejudicial publicity’, ou seja, quando avalia que uma cobertura jornalística opressiva possa ter afetado a imparcialidade do órgão de Justiça. “A Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que tão importante quanto, ou mais, do que a liberdade de informar é garantir um sistema democrático ao cidadão. Garantir-lhe um julgamento justo e imparcial mediante órgão absolutamente independente”, concluiu.

Por fim, Flávia Rahal, advogada paulista, disse que a campanha contra o habeas corpus é antiga. “É inacreditável que uma garantia constitucional como essa, que há muitos anos existe no nosso ordenamento jurídico e é fortemente vinculada ao próprio exercício de defesa, possa ainda estar sofrendo ataques da índole e da gravidade que vem sofrendo”, disse. Ela diz que, não raras vezes, os advogados têm de recorrer ao instrumento por haver clientes presos sem que o defensor consiga ter conhecimento sequer da acusação e dos fundamentos da prisão para tomar as ações cabíveis.  

Propostas
Ao final, foram votadas quatro propostas. Uma votação buscou apoio dos presentes para o PL 141, que busca criminalizar a violação das prerrogativas e hoje tramita na Câmara dos Deputados. O criminalista Alberto Toron, presente ao encontro, sugeriu adendo a essa batalha: que seja considerada a possibilidade de incluir legitimação, por parte da OAB ou do ofendido, para propor a ação penal.

Votou-se também apoio aos fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 43 e 44, aforadas no Supremo, que defendem a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em seguida, a criminalização da publicidade opressiva e, também, da conduta de divulgar o produto da quebra criminosa do sigilo, propostas por Bulhões, também ganharam aprovação.

Por fim, reafirmou-se a importância da ação mandamental de habeas corpus como franquia constitucional e fundamental à garantia das liberdades individuais. Os temas foram postos por D’Urso, Kakay, Bulhões e Flávia, nessa ordem. A leitura dos temas foi feita por Guilherme Batochio. 

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