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OAB obtém duas liminares contra a oferta ilegal de serviços jurídicos

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13/12/2017

OAB obtém duas liminares contra a oferta ilegal de serviços jurídicos
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, fala durante a reunião do Conselho Secional

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou mais duas vitórias na luta contra o exercício ilegal da advocacia e captação irregular de clientela. Na 8ª Vara Federal em Campinas, o juiz Federal Raul Mariano Junior deferiu tutela antecipada à OAB SP para suspender a prestação de assistência jurídica para novas demandas e o ajuizamento de novas ações ou consultorias jurídicas pela "Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP)", sob pena de multa de cinco mil reais por cada nova ação ajuizada ou consultoria prestada.

Na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, a juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques deferiu em parte a tutela de urgência à Secional paulista determinando que a "Platinum Assessoria de Crédito" suspenda imediatamente a divulgação dos serviços de consultoria ou suporte jurídico realizada em qualquer mídia ou meiode comunicação. 

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta que é compromisso da Secional paulista o combate sem trégua às iniciativas comerciais que desrespeitam o exercício da advocacia.  “A OAB SP seguirá vigilante e intransigente. São graves os prejuízos da prática para a classe e, especialmente, para a cidadania e a Justiça", reforça o dirigente para lembrar que artigo 1º da Lei 8.906/94 estabelece que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, assim como a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, são privativas da advocacia.

Novas ações, sem trégua 
Na última sessão do ano (11/12), o Conselho Secional aprovou a proposição de mais quatro novas ações civis públicas em razão do exercício ilegal da advocacia e publicidade abusiva. As denunciadas são: “Divorcie Já”, “Fênix Agency Consulting”, “Qualitec Consultoria Imobiliária” e “Grupo NCS – Núcleo de Condomínios e Serviços”. O conselheiro relator foi o também presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, Fábio Guimarães Correa Meyer. De acordo com Meyer, além de propor a ação civil pública, a Comissão notifica o Ministério Público e a polícia. “Dependendo do caso, notificamos as autoridades antes mesmo da elaboração do relatório para o Conselho Secional, uma vez que muitas delas somem rapidamente”, acrescentou.