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OAB SP reitera pedido de providências ao CNJ sobre detectores de metais

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20/12/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil renovou, nesta terça-feira (19/12), pedido para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tome providências no que diz respeito ao uso de detectores de metais em fóruns. De acordo com o documento assinado pelo presidente da Secional, Marcos da Costa, e pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Cid Vieira de Souza Filho, a instituição pede revisão dos artigos 9º da Resolução de nº 176 do CNJ e, também, do artigo 1º da Resolução de nº 175 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A OAB SP já havia encaminhado pedido do mesmo teor juntamente com outras alterações que propôs, via Conselho Federal, nos trabalhos de revisão das normas do CNJ, que ainda está em tramitação. 

Os dispositivos determinam que todos devem passar pelo detector de metais, exceto funcionários públicos. No ofício encaminhado à presidente do CNJ, Carmen Lúcia, a Ordem paulista pede a suspensão, liminarmente, dos efeitos do artigo 9 (inciso IV, da Resolução nº 176, de 2013), do CNJ e, também, do artigo 1º (inciso V, da Resolução nº 175, de 2016), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, até que sejam implantados mecanismos que apliquem a medida de segurança a todos, indistintamente.

O documento reforça que “mantida a revista por meio do detector de metais, que ela seja aplicada a todos que tenham acesso ao fórum, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, incluindo, magistrados, membros do Ministério Público e servidores de Justiça”.

A Ordem fundamenta o novo pedido especificamente no artigo 98 do RI-CNJ. O dispositivo diz que “as propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica nem seja acessório ou incidente serão incluídos na classe de pedidos de providência (...)”

A OAB SP reforça, ainda, que a manutenção da realização de revista por meio de detectores de metais apenas aos advogados, entre os que exercem atividades laborais nesses estabelecimentos públicos, afronta a Lei 8.906/94. O artigo 7º, inciso VI, dessa legislação, determina que a advocacia pode ingressar livremente e sem constrangimentos em salas de sessões de tribunais, dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça e outros serviços públicos.