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OAB SP requer autorização de pedido de perícia a advogados da assistência judiciária


14/12/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil requisitou que advogados integrantes do convênio de assistência judiciária, bem como os profissionais que atuam na defesa do cidadão beneficiário da justiça gratuita, sejam incluídos no rol dos autorizados a requererem exames periciais e laudos a médicos legistas do Instituto Médico Legal (IML).

Recentemente o Instituto passou a autorizar que integrantes da Defensoria Pública Estadual passem a requerer exames periciais. O pleito da OAB SP tem como objetivo promover a isonomia e a equidade de tratamento entre os cidadãos que não dispõem de recursos financeiros para que tenham iguais direitos, sem que exista distinção por serem atendidos diretamente pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados, ou ainda que fora do convênio, façam jus ao benefício da Justiça gratuita.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta que a medida assegura a indispensável paridade de armas e o exercício pleno do direito de defesa. “Boa parte das vezes, o profissional que instrumentaliza a defesa do cidadão carente não é um defensor público. Temos no estado 40 mil advogados que atuam no convênio de assistência judiciária atendendo 1,5 milhão de pessoas carentes”, arremata Costa.

Confira o ofício da Secional paulista aqui