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Para Comissão de Precatórios, PEC 212/16 mantém condições de pagamento de dívidas


06/12/2017

A OAB SP, por meio de sua Comissão de Precatórios, trabalhou em conjunto com o Conselho Federal da Ordem e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), para que a PEC 212/2016, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, não derrubasse por terra os esforços feitos ao longo de meses e que resultaram na publicação da Emenda Constitucional 94 no final do ano passado. A EC 94 estabeleceu sistema de pagamento de precatórios devidos pelos entes públicos, com prazo final até 2020. A PEC 212, cujo texto amplia o prazo final para 2024, mantém meios de financiamento para que estados e municípios consigam quitar as dívidas. “Essa PEC traz todas as condições para que os credores recebam seus direitos até 2024. Espero que não seja mais preciso reformar a Constituição Federal”, diz Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Secional.

A proposta segue para a avaliação dos senadores. As condições incluem uma série de mecanismos para auxiliar os devedores na quitação de dívidas. Os caminhos alternativos sugeridos resultam de anos de estudos por advogados e, entre eles, está o uso de parcela de até 30% dos depósitos judiciais em que os entes não sejam parte, financiamento privado, compensação tributária e verba da União.

Mais dois pontos defendidos pela OAB SP foram inclusos no texto. Um deles proíbe que devedores com significativo comprometimento de suas receitas contraiam novas despesas – como fazer desapropriações por exemplo, a fim de evitar que sejam gerados novos precatórios. O outro destaca a importância da atualização monetária pelo IPCA-E. Lobo lembra que, embora a decisão do STF de 2015 determine correção dos precatórios por esse índice, costuma haver discussão jurídica sobre o tema.