Em visita a dirigentes do TJSP, Ordem aborda quitação de precatórios

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02/03/2018

Em visita a dirigentes do TJSP, Ordem aborda quitação de precatórios
Membros da Comissão de Precatórios da OAB SP reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Os dirigentes de Ordem fizeram visita (26/02) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a fim de demonstrar preocupação e prestar apoio ao andamento de execuções de precatórios. Com a aprovação da Emenda Constitucional 99, em dezembro passado, a demanda por parte de credores deverá crescer ao longo do ano e acabará por onerar ainda mais a estrutura do Tribunal responsável pelo tema – já mais enxuta desde janeiro de 2018, quando o trabalho do mutirão de servidores foi interrompido. Essas equipes contribuíam para dar vazão aos pagamentos funcionando  aos sábados e feriados. 

Fizeram parte da comitiva o vice-presidente da Secional, Fábio Romeu Canton Filho, e o dirigente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo. Os advogados se reuniram com o desembargador Manoel Pereira Calças, presidente do TJSP, além de juízes dos setores responsáveis, como Luís Paulo Aliende Ribeiro. Na ocasião, os magistrados afirmaram ter o tema sob foco de atenção. Uma alternativa apresentada pela advocacia para contribuir com a celeridade do fluxo de pagamentos é a renovação do convênio entre Ordem e TJSP para a atuação de estagiários no Setor de Execuções. O termo de cooperação terá fim em abril próximo. 

Vale lembrar que o governo do Estado enviou cerca de R$ 3,8 bilhões ao Tribunal para o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no ano passado. Já a prefeitura liberou R$ 1,6 bilhão em 2017 e outros R$ 536 milhões neste ano. 

Participaram do encontro Clodomiro Porto; Claudio Sergio Pontes; Luiz de Almeida Baptista Neto, todos membros do grupo de trabalho da Secional; Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB; e José Horácio Halfeld, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); e os juízes Camila de Jesus Gonçalves e Renato Lousano. Pontes também preside o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca). 

Histórico
A Emenda Constitucional 99 foi promulgada dezembro de 2017 e regulamenta os pagamentos de precatórios. Entre as principais alterações trazidas pelo texto está a ampliação do prazo de 2020 para 2024, para que Estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com a quitação das dívidas reconhecidas pela Justiça. Além disso, a emenda torna mais rigorosa a elaboração de planos de pagamento por parte de entes públicos, que devem ser apresentados ao TJSP. De acordo com as regras aprovadas, os débitos devem ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Foi ampliado o valor do pagamento preferencial aos idosos, portadores de doença grave e de necessidades especiais. 

Também fica estabelecido o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e municípios não são partes. A EC determina, ainda, que a União deverá prover linha de crédito para ajudar os entes públicos a quitarem os débitos até 31 de dezembro de 2024. Neste contexto, Lobo acrescenta que se o estoque de precatórios superar 70% da receita corrente líquida de Estados e municípios, as gestões locais ficam proibidas de fazer desapropriações, a não ser que destinadas para a área de saúde, educação ou outros projetos de interesse social.