Ações da Secional paulista da Ordem em defesa da mulher

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16/07/2018

Ações da Secional paulista da Ordem em defesa da mulher
Marcos da Costa participa da posse das 23 coordenadorias regionais no âmbito da Comissão da Mulher Advogada. A estrutura tem por finalidade identificar necessidades locais

Nos últimos anos têm sido intensos e constantes os esforços da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa de direitos e por expansão de espaços em diferentes frentes para as mulheres, em geral, e para as advogadas, em particular. Em 2018, entre os movimentos que trabalharam por conquistas no campo jurídico estão a aprovação das leis 13.641, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, e a 13.642, que atribui investigação à Polícia Federal de delitos praticados pela internet que propaguem conteúdos de ódio ou aversão, para ampliarem essa proteção. Há dois anos, outra mudança favorável ao universo feminino foi a inclusão do artigo 7º-A pela Lei Federal 13.363 de 2016, que contemplou importantes conquistas para as advogadas com a aprovação de direitos à gestante, como, por exemplo, a entrada nos tribunais sem ser submetida a detectores de metais, ou preferência na ordem de sustentações orais ou audiências e ainda a permissão para a suspensão de prazos processuais quando elas dão à luz ou adotam filhos. 

É claro que a cartilha jurídica deve vir acompanhada de muitas outras ações, entre as quais a conscientização para prevenir e reduzir a prática de crimes e a melhoria de estrutura de órgãos públicos, como as delegacias, para que a legislação seja mais eficaz. Em São Paulo, a estratégia da OAB SP para contribuir com a bandeira tem origem na Comissão da Mulher Advogada, mas não só, já que elas lideram várias frentes, como, por exemplo, no combate à discriminação, onde as Comissões da Ordem nessas áreas são capitaneadas por mulheres combativas (ver matéria na página 06). “Em um país acentuadamente machista, precisamos como nunca das luzes, da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. Precisamos ampliar suas vias de acesso”, costuma pontuar Marcos da Costa, presidente da OAB SP. 

Um passo importante rumo a essa direção é, sem dúvida, o reconhecimento. Há nomes de figuras femininas que abriram caminho nas mais variadas áreas em suas épocas e que, por questões culturais que sempre valorizam o masculino em detrimento do feminino, não ganharam a devida visibilidade. É algo em falta não só no universo do Direito brasileiro, mas trata-se de um vácuo que precisa ser corrigido já que o ato de reconhecer, dar nome, contar a história é contribuir para a retirada do anonimato e, assim sendo, dar corpo ao histórico negligenciado. As mais de 500 mil advogadas que hoje atuam no país tiveram como uma das precursoras Maria Augusta Saraiva – a primeira mulher a ingressar na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Desse modo, a Secional paulista da Ordem encaminhou proposta de entronização do busto dessa ilustre senhora no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ver página 16). 

Presença na política
Na questão institucional, isoladamente, a Ordem ampliou a cota de participação feminina nos conselhos para 30%. Mesmo com essa mudança, ainda há muito espaço a ser ocupado se o objetivo é escrever uma trajetória histórica totalmente distinta da vista até aqui. Nos 86 anos de existência da OAB, a presença de advogadas na diretoria do Conselho Federal ocorreu em apenas três oportunidades, já recordou a conselheira federal Cléa Carpi, a primeira mulher a receber a medalha Rui Barbosa, principal comenda da advocacia. 

Paralelamente, a instituição também se empenhou em cobrar ao Tribunal Superior Eleitoral respostas em relação à participação feminina nas instâncias partidárias. Foi encaminhado ofício a partir de Nota Pública da Comissão Nacional da Mulher Advogada e parecer elaborado pela Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional. Com ele a instituição questiona, entre outros pontos, a previsão de reserva de vagas para candidaturas proporcionais, inscrita no parágrafo 3º do artigo 10º da Lei n° 9.504/97, que deveria ser observada para a composição das comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes. A Comissão Nacional conclui que o acatamento aos termos da consulta “contribuirá para a consolidação de uma democracia mais justa e igualitária”. 

Revistas mais adequadas
No âmbito cotidiano, uma medida prática e adequada às mulheres foi a recente implementação de que as revistas pessoais e em bolsas e pastas das advogadas, realizadas nas dependências forenses, sejam feitas exclusivamente por agentes de segurança do mesmo gênero. A mudança aconteceu em abril, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar a pedido da OAB SP. “A decisão é um avanço e traz dignidade à mulher. O empenho por uma solução definitiva continua, para que essas revistas sejam extintas para advogados e advogadas, diante da simples apresentação de carteira da Ordem”, assinala Marcos da Costa. 

O trabalho da Comissão da Mulher Advogada, presidida por Kátia Boulos, soma iniciativas que buscam ampliar a participação feminina na defesa da igualdade de gênero em consonância com a diretoria da Casa. As diretrizes vêm do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada de São Paulo, aprovado em 2016, cujo objetivo é fortalecer os direitos da mulher, em geral, e da advogada, em especial. A proposta considera linha adotada em provimento do Conselho Federal da Ordem.

Se avaliado o balanço desse triênio, é possível citar iniciativas focadas no combate à violência, em prol da maior participação feminina na estrutura da Ordem e na política que conduz o país, seja em esfera municipal, estadual ou federal, além do avanço no exercício da profissão. Todos foram, e são, pontos fundamentais na trajetória de atividades. Somados a eles, o projeto ‘Reflexão, Conscientização e Ação’ reúne, ainda, as ações afirmativas voltadas à cidadania e educação familiar, saúde da mulher, elaboração de convênios e parcerias com outros órgãos, promoção de políticas públicas e a realização de encontros estaduais e regionais das Comissões da Mulher Advogada, bem como participações em eventos organizados por outras instituições.

Muitos dos temas deram tom às agendas de eventos que tiveram sua primeira edição em meio a esse triênio. Um deles foi o Congresso Estadual “Direitos da mulher sob a ótica da inclusão: avanços e desafios”, que ocorreu no primeiro trimestre de 2017. O encontro abordou a inclusão feminina de modo geral no país, nos mundos público e privado, e, por isso, contou com a participação não só de mulheres que atuam no Direito, mas também no meio empresarial, com a presença de Luiza Trajano; no político, a deputada Célia Leão; e no jornalismo, a colunista Vera Magalhães. 

Coordenadorias regionais
Mais um passo fundamental em meio às atividades nos últimos anos foi a instalação de 23 coordenadorias implementadas com o fim de identificar necessidades locais. A capilaridade auxilia no registro de problemáticas das regiões, o que ajuda a traçar diretrizes de trabalho em prazos maiores. O último balanço de ações da Comissão da Mulher Advogada, de 2017, aponta, no campo da violência contra a mulher, a organização de ato de repúdio ao feminicídio e a campanha interinstitucional “Juntos podemos parar o abuso sexual nos transportes públicos”. Logo no início da atual gestão, vale recordar, foi promovido ato de repúdio na Avenida Paulista que deu origem a onze propostas com o objetivo de auxiliar no combate à cultura do estupro. As sugestões foram apresentadas e trabalhadas junto às autoridades paulistas. 

O tema do feminicídio tem sido um importante foco de atenção da Ordem. No mês de setembro do ano passado, foi realizada manifestação no Pátio do Colégio, na região central da cidade, com o objetivo mobilizar a sociedade acerca da importância da Lei nº 13.104/15, que modificou o artigo 121 do Código Penal e aumentou a pena para o infrator quando a atrocidade ocorre em razão da condição do sexo feminino e em decorrência de violência doméstica e familiar. O feminicídio é tipificado como crime hediondo, insuscetível de fiança, graça ou anistia. Para Kátia Boulos, a mobilização de instituições e da população é fundamental para que a lei ganhe efetividade.

No guarda-chuva das atividades em prol da cidadania e da educação familiar, a Comissão mantém esforços para que a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” seja instituída por meio de leis locais no calendário oficial dos municípios paulistas. O trabalho das Coordenadorias Regionais tem sido o de estabelecer o diálogo com representantes dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios para que se concretize. Uma forma de abuso psicológico praticado contra crianças e adolescentes, a alienação parental é alvo de lei específica no Brasil há oito anos (Lei nº 12.318/10). Entre maio de 2017 a junho de 2018, cerca de 60 municípios paulistas já têm aprovadas, e em vigor, leis municipais que instituem em seus calendários a semana sobre a alienação parental. Mais uma conquista das mulheres mobilizadas pela advocacia paulista.

Pé Jornal Junho 2018