Conselho Federal cria Registro Nacional de Violação de Prerrogativas

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11/07/2018

Aprovado pelo Conselho Federal da OAB, o Registro Nacional de Violação de Prerrogativas ganhou vida a partir da publicação do provimento 179/2018 no último dia 29 de junho, no Diário Oficial da União. O provimento entra em vigor contados 60 dias a partir dessa data. O sistema conterá as decisões das Secionais e do Conselho Federal a respeito da concessão de desagravos e poderá ser consultado por ocasião da análise dos pedidos de inscrição na entidade.

A ferramenta visa a possível suscitação de inidoneidade moral baseada na violação grave ou reiterada das prerrogativas da advocacia, decorrente do deferimento do desagravo público previsto nos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Ainda segundo o parágrafo único do artigo 2º do provimento, “a suscitação de inidoneidade prevista no caput ficará sujeita ao contraditório e à ampla defesa no momento do requerimento da inscrição, cabendo em cada caso a análise e julgamento sobre a sua existência”.

O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, comemora a elaboração da ferramenta, já que o Registro representará importante reforço no trabalho da defesa das prerrogativas da classe. "As prerrogativas profissionais são pilar fundamental do trabalho realizado pela Advocacia, porque trata-se de defender o próprio direito de defesa e, portanto, o cidadão e o Estado Democrático de Direito", reforça.

Recentemente, o dirigente do CFOAB, Claudio Lamachia, disse que a atualização frequente e a unificação dos dados que comporão o Registro, irão balizar de modo fidedigno as decisões das Secionais e do Conselho Federal da Ordem acerca das ações concernentes ao desrespeito ao livre exercício profissional da advocacia.

Clique para ler o provimento