OAB analisa Lei que concede assistência pela Defensoria Pública para agentes públicos

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13/07/2018

Nova lei paulista, nº 16.786, publicada quinta-feira (05/07), determina que o Estado, através da Defensoria Pública, deva oferecer assistência jurídica aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. 

Em virtude da lei editada pelo governo do estado, a OAB SP informa que solicitou estudos à sua Comissão de Direito Constitucional para fundamentar pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Conselho Federal da OAB em relação ao desvio de função da Defensoria.

Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, observa que não é a condição de policial, ou de outra profissão, que possibilita ao Estado fazer uso da Defensoria Pública para assistência jurídica, e sim a situação de carencia de recursos de quem a solicitar: “O Estado não pode utilizar a Defensoria Pública para oferecer assistência jurídica aos policiais ou a outros servidores públicos. A Defensoria Publica é órgão criado pela Constituição brasileira e, em São Paulo, pela Lei Complementar 988/2006, com finalidade exclusiva de atender o cidadão carente de recursos para contratar advogado. Há precedente do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria (ADI 3.022-1 RS)”, argumenta.