OAB SP proporá ADI contra lei que dispõe assistência judiciária a policiais pela Defensoria Pública

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26/07/2018

OAB SP proporá ADI contra lei que dispõe assistência judiciária a policiais pela Defensoria Pública
A partir da esquerda: Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente; Jorge Eluf Neto, diretor da CAASP; Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, tesoureiro da OAB SP; Márcio Cammarosano, conselheiro estadual; na reunião do conselho

Por unanimidade, o Conselho da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão (23/07) a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em face da Lei nº 16.786/2018, que determina que o Estado, através da Defensoria Pública, deva oferecer assistência jurídica aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, pontuou que a entidade tem legitimação ativa para desencadeamento de uma ação objetivando a declaração da inconstitucionalidade. Além disso, a manifestação da Ordem é do ponto de vista estritamente jurídico.

O dirigente da Secional observa que a Defensoria Pública é órgão com finalidade especifica definida pela Constituição, o que não pode ser alterado por lei: “O Estado não pode utilizar a Defensoria Pública para oferecer assistência jurídica aos policiais ou a outros servidores públicos. A Defensoria Pública é órgão criado pela Constituição brasileira e, em São Paulo, pela Lei Complementar 988/2006, com finalidade exclusiva de atender o cidadão sem recursos para contratar advogado. Há precedente do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria (ADI 3.022-1 RS)”, argumenta. 

Ação
Em virtude da lei editada pelo governo do estado, a OAB SP solicitou estudos à sua Comissão de Direito Constitucional para fundamentar o pedido de ADI. O parecer da Comissão apontou violação direta aos preceitos constitucionais paulista e federal. Conforme o parecer, a lei padece de vícios de inconstitucionalidade de duas ordens, de natureza formal, uma vez que a iniciativa legislativa deveria ser da própria Defensoria Pública, pois diz respeito ao funcionamento da instituição, o que fere a sua autonomia. 

O segundo vício é de ordem material, tendo em vista que nos atos que preveem a criação da Defensoria, fala-se em atendimento de necessitados e hipossuficientes, tanto no preceito da Constituição da República pertinente à matéria, quanto no da Constituição do Estado. O parecer foi assinado pelo vice-presidente da Comissão, Luís Eduardo Patrone Regules e acolhido pelo presidente Roberto Baptista Dias da Silva.

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