Combatendo exercício ilegal da profissão, OAB SP obtém tutela antecipada em mais uma ACP

Tweet


04/09/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve (16/08) tutela antecipada requerida na Ação Civil Pública nº. 5017618-51.2018.403.6100, junto à 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, movida contra a Associação Nacional dos Mutuários. A decisão determina que a ré suspenda imediatamente o exercício das atividades jurídicas e a divulgação de sua oferta por qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro.  A Justiça Federal também atendeu o pedido da Ordem paulista para que a ré informe os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta a importância do trabalho da entidade de classe no combate às iniciativas comerciais que desrespeitam o exercício da advocacia. "A Ordem seguirá atuando em defesa da advocacia e do cidadão. Destaco a diligência dos membros da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, que recebe denúncias da capital e demais municípios do Estado".

A 1ª Vara Cível Federal paulista determinou que a ré cumpra, imediatamente, a decisão sob pena de imposição das medidas legais cabíveis, ensejando multa diária de R$ 10 mil. Na ação, a Ordem assevera que a associação passou a extrapolar funções para a qual foi criada ao prestar assistência jurídica, sem ser devidamente inscrita e registrada na Ordem.