Direito de sigilo de comunicação entre advocacia e cliente é direito sagrado do cidadão

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04/09/2018

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil reitera repúdio veemente à proposta defendida publicamente pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e que já estaria sob análise da Casa Civil, visando liberar a gravação de conversas entre advogados ou advogadas e seus clientes em penitenciárias federais. O tema exposto pelo chefe da pasta do governo já foi, anteriormente, objeto de Projeto de Lei apresentado em 2017, quando ele era ministro da Defesa.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), à luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, assegura que a conversa entre o advogado e seu cliente é protegida por sigilo inviolável como inequívoco apoio ao pleno exercício do direito de defesa do cidadão.

A Ordem paulista seguirá trabalhando, em conjunto com o Conselho Federal da OAB, em prol do direito de defesa, e denuncia que o registro pretendido de gravações dentro de presídios viola o princípio do Estado Democrático de Direito, bem como as prerrogativas profissionais da advocacia.

“Estaremos sempre atentos e combatendo qualquer tentativa de mitigação ou violação de nossas prerrogativas profissionais, essenciais para o pleno exercício do direito de defesa do cidadão brasileiro”, reitera Marcos da Costa, presidente da OAB SP.