Evento OAB SP e MPSP traz reflexões sobre 30 anos da Carta Magna

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23/10/2018

Eventos OAB SP e MPSP traz reflexões sobre 30 anos da Carta Magna
Congresso O Estado Democrático de Direito em 30 anos da Constituição Federal: Desafios Atuais, na Sede do MPSP

No mês que a Constituição Federal completa trinta anos, a OAB SP e o Ministério Público do Estado de São Paulo organizaram um congresso sobre os desafios atuais do Estado Democrático de Direito (22/10). Em meio às eleições presidenciais mais polarizadas já vistas durante a jovem democracia brasileira, representantes de instituições do universo jurídico ressaltaram a importância de seguir diretrizes da Carta Magna – promulgada em 5 de outubro de 1988 – a despeito de ajustes que possam ser debatidos futuramente. O evento ocorreu na sede do MP. 

“Se por um lado esse grande evento comemora os 30 anos da nossa Constituição Federal, por outro traz oportunidade de reflexão sobre o que representa a nossa lei maior, do ponto de vista das garantias e princípios fundamentais e sobre mudanças que a sociedade clama, especialmente no que diz respeito à atuação de um poder público mais republicano”, disse Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem.  

“É importante lembrar que temos uma Carta que garantiu três décadas de caminho democrático, apesar das crises políticas, econômicas e impeachments de dois presidentes”, citou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio. Ele reforça que a Constituição deve ser saudada por manter o ambiente democrático. “É poder falar livremente, expor, divergir, poder fazer manifestações. Trata-se de um valor inestimável para a nossa sociedade”.  

Em linha, o Secretário de Justiça de SP, Márcio Elias Rosa, lembrou que não se pode avaliar a Carta Magna sem a devida contextualização. “É preciso considerar quando foi elaborada. O objetivo era a redemocratização e foi estruturada antes mesmo de mudanças geopolíticas no mundo, como o fim da Guerra Fria. Nossa Constituição é pródiga em direitos individuais e tímida em direitos sociais”, avalia. Elias Rosa disse ainda que, independentemente de revisão necessária do texto constitucional, o que se defende é o Estado Democrático de Direito e a possibilidade concreta de um Estado capaz de produzir Justiça Social.

Ministro do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu a primeira palestra da parte da manhã do Congresso ‘O Estado Democrático de Direito em 30 Anos da Constituição Federal: Desafios Atuais’. A seu ver, mesmo em cenário turbulento, os brasileiros têm de manter o otimismo. “Apesar de toda a crise, a normalidade do calendário democrático continua irreparável. Aperfeiçoamentos são sempre necessários, mas continuamos em processo de consolidação da democracia”.

Por duas vezes, o ministro repetiu um clássico do ex-presidente dos Estados Unidos e autor da declaração de Independência daquele país, Thomas Jefferson, ao pontuar que “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. A citação se deu ao fazer uma crítica à recente fala de um deputado federal a respeito da Corte, que circula em redes sociais. Durante sua explanação, Alexandre de Moraes sugeriu que a Procuradoria Geral da República investigue essa fala porque, a seu ver, caracteriza crime previsto na Lei de Segurança Nacional, por provocar animosidade entre o Judiciário e as Forças Armadas.

Ademais, para evitar repetição de crises políticas, que acabam gerando ou insuflando crises econômicas e éticas, o ministro disse considerar a reforma política uma prioridade. “Não há mais de trinta ideologias no mundo”, disse. “O que existe é querer fazer negócio com partidos”, comentou, em crítica à quantidade de partidos atuantes no país. Para ele, o volume de legendas tira do Brasil – uma das três maiores democracias representativas do mundo ao lado de EUA e Índia – a atuação de uma oposição forte. “A alternância de poder faz com que a oposição seja de fiscalização e propositiva”, concluiu. 

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