Fortalecimento da Advocacia Pública é mote de congresso na OAB SP

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08/11/2018

Fortalecimento da Advocacia Pública é mote de congresso na OAB SP
Da esquerda para direita: Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, procuradora de SP; Carlos Figueiredo Mourão, procurador do municipio de São Paulo; Soraya Santuci Chehin, presidente da Associaçãpo dos Procuradores do Município de São Paulo e Jorge Eluf, procurador de SP e diretor da CAASP, no VII Congresso da Advocacia Pública. Evento realizado no auditório da sede institucional

A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, presidida há três anos por Carlos Mourão, organizou nesta semana (05/11) o VII Congresso do segmento sob o tema ‘Constitucionalidade e o Papel da Advocacia Pública na Contemporaneidade’. “Durante a atual gestão da Ordem, demos nova feição à Comissão, de modo que esta se tornou mais proativa”, pontua Mourão. 

O grupo de trabalho lançou o livro ‘Advocacia Pública Contemporânea’, com prefácio do presidente da Secional, Marcos da Costa. A publicação reúne experiências da Comissão, que recebe denúncias e as avalia, ao longo do período citado. “Foram elaborados muitos pareceres, envolvendo distintas questões, e transformamos esse trabalho no livro”. Uma das ofensivas realizadas com o intuito de fortalecer as procuradorias municipais envolveu o Ministério Público. De acordo com Mourão, também procurador do município de São Paulo, o órgão passou a acionar administrações públicas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade para garantir a presença de procuradores concursados. 

Além de oficiar o MP, a Comissão expediu ofícios a prefeitos após receber denúncias de irregularidades. Segundo Rafael Prandini Rodrigues, procurador do município de Guarulhos, o movimento proativo trouxe resultados significativos. “Revolucionou municípios como Guarulhos, Bertioga e Cordeirópolis”, citou. De acordo com Rodrigues, apenas 34% dos municípios do país têm procuradores concursados, o que desrespeita a Constituição Federal e constituições estaduais. “Não há lacuna do ponto de vista legislativo. Há desrespeito sistemático dos gestores”, diz Prandini Rodrigues, também diretor da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

Rodrigues lembra que a advocacia pública exerce intermediação entre a vontade do gestor público eleito e a aplicação do ordenamento jurídico –  fruto de processo legislativo levado a cabo por pessoas eleitas. Como nem sempre a vontade política está amparada pelo que o ordenamento permite, o advogado público enfrenta uma série de desgastes. Desse modo, essa lacuna muitas vezes acaba sendo preenchida por profissionais comissionados, que acabam por “fazer valer vontades do gestor", pontua.  

Ele conta que após movimentos feitos, a exemplo dos municípios citados, houve interpretação de que cargos em comissão não podem desempenhar atribuição técnica. “Com base em interpretação da Constituição Federal e da Estadual, passou-se a interpretar que, óbvio, o procurador municipal tem que ser concursado. E também que, por reflexo da Constituição do Estado, que previu que o PGE é de carreira, o procurador geral do município se reporta diretamente ao prefeito”.

Fortalecimento da advocacia pública
Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, ex-procurador do estado em São Paulo, lembrou que a OAB SP já apresentou proposta que visa fortalecimento da independência dos advogados públicos. A sugestão fez parte do pacote de medidas anticorrupção elaborado em meio à campanha ‘Corrupção Não’ organizada pela entidade em 2015.

A OAB SP apoia a PEC 82/2007, que reconhece, na Advocacia Pública, a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública. Mourão diz que a PEC está na Câmara dos Deputados. 

Confira a íntegra do VII Congresso da Advocacia Pública no link: https://www.youtube.com/watch?v=vd1gUOR8XsM  

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