A relevância da defesa dos direitos humanos

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10/12/2018

A relevância da defesa dos direitos humanos

O avanço de uma onda conservadora em nível mundial acende o alerta dos defensores dos Direitos Humanos quanto à sua importância nos dias atuais. Diante da constatação dos ativistas, uma análise do cenário, através de diferentes perspectivas, foi realizada durante a primeira mesa do segundo dia do Congresso Internacional de Direitos Humanos da OAB SP (07/12), que tratou sobre o tema, em decorrência dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na avaliação da Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávia Piovesan, um movimento nacionalista, populista e de crescente militarização, ao redor do mundo, demonstra a necessidade de se empunhar a bandeira pela defesa dos direitos humanos.  “O maior legado da Declaração Universal é inaugurar um novo olhar, uma nova narrativa a respeito da questão, com três pontos principais: o fundamento ético de que toda pessoa tem dignidade como um valor intrínseco à condição de humanidade, à universalidade, e uma visão holística da garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Mais do que nunca é fundamental abraçarmos este legado. Em tempos de extrema polarização em que se fortalecem discursos de ódio, intolerância, violência e discriminação, há que se defender com toda integridade e ética, a escolha dos valores que nos inspiram e alicerçam os direitos humanos, a democracia e o Estado Democrático de Direito”, observou a comissária, cuja contribuição ao Congresso ocorreu com uma mensagem gravada direto de Washington (EUA), de onde participa das sessões de trabalho da Comissão.

Na mesma seara, o secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, ponderou sobre as mudanças advindas no âmbito jurídico com o documento da Organização das Nações Unidas (ONU): “É interessante notar que, neste mesmo trato histórico, o Direito passou por grande transformação. Se a Declaração é um instrumento de eficácia jurídica, é bom lembrar que deixamos de lado o positivismo estrito do passado, para um novo modelo que reconhece princípios, valores e dá centralidade para os direitos humanos, para a dignidade da pessoa humana. Por isso é necessária a prevalência dos direitos humanos sobre qualquer sistema, para que o Direito cumpra seu papel de realizador de Justiça”, destacou.

De 1948 a 2018

A relevância da defesa dos direitos humanos
Alexandra Montgomery, diretora do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional

Traçando um panorama histórico sobre a formação da ONU e das tratativas internacionais em prol da Declaração Universal dos Direitos Humanos, incentivadas após o resultado das Duas Guerras Mundiais, a diretora do Programa Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) no Brasil, Alexandra Montgomery, fez um paralelo com a sociedade contemporânea. “A comunidade internacional assumiu o compromisso de não permitir que essas atrocidades voltassem a acontecer e declarou-se que os crimes cometidos durante a Segunda Guerra Mundial eram crimes de guerra, contra a paz e contra a humanidade. Em 10 de dezembro de 1948, foi aprovada por 56 países da ONU, a Declaração Universal, que com seus 30 artigos consolida os direitos de todas as pessoas, inclusive com os princípios da dignidade humana, da universalidade e indivisibilidade”, relatou.

Contudo, apesar dos avanços imprescindíveis conquistados para mulheres, crianças e adolescentes, que se tornaram sujeitos de direito e não objeto de intervenção, ao lado dos direitos das pessoas com deficiência, idosos, LGBTI, e ações afirmativas raciais, Alexandra Montgomery aponta que ainda há um grande caminho a se percorrer.

“Não se pode esquecer que ainda há muitos perdendo as vidas diariamente, como Marcos Vinícius, filho da Bruna, de 14 anos, executado com uniforme da escola, na comunidade da Maré, em junho desse ano. Ou Maria Eduarda, de 13 anos, morta no ano passado dentro de uma escola pública em Acari. Maicon, três anos, filho do José Luis, que morreu em frente à sua casa, também em Acari. Em oito meses de intervenção federal no Rio de Janeiro, foi registrada a morte de 916 pessoas, em decorrência de ações policiais. O direito à vida, à liberdade e segurança pessoal, tem ainda um longo caminho a ser percorrido para garantia desses direitos à uma grande parcela da população. Não adianta negar a existência dessas violações, que demonstram o modus operandi da segurança pública, militarizada, que entende que o morador preto, pobre e favelado, é um inimigo a ser combatido, uma não pessoa, portanto sem direitos. É preciso que nesse momento, tenhamos disposições claras e bandeiras de luta. Atravessamos uma onda extremamente conservadora, com discursos naturalizados que remetem à desnecessidade de observar garantias fundamentais”, denunciou.

A ação e prática dos direitos humanos

A relevância da defesa dos direitos humanos
Juana Kweitel, diretora da Conectas

Mas, afinal, qual é o trabalho dos defensores e ativistas dos Direitos Humanos? Ciente do desconhecimento referente à sua atuação, a diretora-executiva da Conectas – Direitos Humanos, Juana Kweitel, destrinchou as frentes de trabalho desenvolvidas pela ONG. “Eu não sou teórica, sou ativista, faço a Declaração Universal na prática. Mas as pessoas não sabem o que faz uma pessoa que trabalha com direitos humanos. Eu gerencio uma organização que fortalece lideranças locais. Neste ano, participamos da audiência pública de descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), e ouvimos argumentações como da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que trouxe uma investigação contundente de como o aborto ilegal afeta as mulheres pobres e negras, sendo uma materialização da desigualdade. Fizemos uma ação para tentar que as pessoas afetadas pela tragédia de Mariana, no Rio Doce, tivessem participação na formação dessas reparações. No maior desastre ambiental da história do Brasil, o processo de reparação não conta com a voz dos afetados, das vítimas. Fizemos uma análise sobre a estrutura dessas reparações e tentamos influenciar no novo acordo que estava sendo elaborado entre o Ministério Público e as empresas, na defesa dos atingidos. Promovemos também a Copa de Futebol dos Refugiados com o lema ‘Não me julgue antes de me conhecer’”, compartilhou.

Para Juana Kweitel, defender direitos humanos não pode ser uma tarefa só dos defensores, mas deve ser abraçada por toda a sociedade: “Você não faz direitos humanos uma realidade se não tiver defensores em todas as localidades, atuando no dia a dia. A Conectas fortalece essas organizações. O Brasil é o país onde mais morrem defensores da terra e do meio ambiente. Ser defensor de direitos humanos é perigoso, é colocar sua vida em risco”.

Com o papel de monitorar a violação dos direitos humanos, o pesquisador sênior para o Brasil na Divisão das Américas da Human Rights Watch, César Muñoz, explicitou o trabalho realizado: “Além de monitorar as violações e fazer esse acompanhamento, também cobrimos áreas de trabalho como saúde e educação. Começamos a cobrar empresas, que é algo que não está na Declaração, mas é uma evolução do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tendo em vista que temos muitas crianças e adolescentes trabalhando em plantações de tabaco em vários países, por exemplo. Realizamos análises técnicas e de estatísticas de dados. Uma das lições que aprendemos nesses 40 anos de existência, é que as mudanças de direitos humanos não acontecem de um dia para outro, é preciso ter paciência”, afirmou.

Sobre a segurança pública no país, César Muñoz adiantou sobre a necessidade de uma reforma carcerária, já que as cadeias brasileiras são o ponto fundamental de expansão das facções criminosas. “O Brasil teve um avanço importante com a introdução das audiências de custódia, mas é instrumento que precisa ser melhorado”, opinou. O pesquisador ainda pontuou sobre a violência doméstica e a responsabilidade do Estado em oferecer policiais capacitados para responder a esta demanda.

Ao encerrar, reforçou a valorização e defesa do documento que coloca a humanidade no centro das relações internacionais.

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