Liberdade de expressão é instrumento de pacificação social

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12/12/2018

Liberdade de expressão é instrumento de pacificação social
A partir da esquerda: Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Walter Vieira Ceneviva, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP e Tais Borja Gasparian, vice-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP

O encerramento do Congresso Internacional de Direitos Humanos, promovido pela OAB SP no auditório da Sede institucional (06 e 07/12), abordou conquistas e desafios relacionados à liberdade de expressão. A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos no dia 10 de dezembro, ademais, outro mote que levou a advocacia a sediar o evento, é a preocupação em torno do respeito às garantias fundamentais no atual cenário brasileiro.

“O Brasil tem diante de si uma nova legislatura e vários dos temas relacionados aos Direitos Humanos têm sido objeto de polêmica, o que torna esse encontro ainda mais relevante e atual”, disse Walter Vieira Ceneviva, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP. O direito à liberdade de expressão é crucial porque propicia os meios para que a população se informe, seja para exercer os direitos políticos como para conduzir a própria vida. “Não existe vida contemporânea sem informação”, acrescentou Ceneviva.

O dirigente da Secional, Marcos da Costa, disse que o conteúdo do Congresso sobre Direitos Humanos fará parte do acervo do Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, projeto em execução pela Ordem paulista. “Vivemos tempos difíceis e talvez a palavra que melhor defina o momento atual seja intolerância. Advogados e jornalistas, pela natureza de sua profissão, fundada na dialética do contraditório têm sofrido inclusive ataques de diversas naturezas inclusive físicos por aqueles que não admitem ouvir teses contrárias no que defendem, e temos procurado debater o tema”, disse, ao relembrar que, em meio às audiências públicas realizadas recentemente pela instituição, ocorreu a que abordou segurança de coberturas de mídia, em novembro de 2016.

O quadro só poderá ser alterado por meio de educação, sobretudo relacionada à importância do direito que as pessoas têm de se expressarem, mesmo em discordância, como forma de promover a tolerância, e à informação.

O perigo do assédio judicial
A advogada Taís Gasparian, vice-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP, atua junto à área de mídia há 30 anos. Ela diz que o Brasil tem avançado bastante nesse campo, vide decisões favoráveis do Judiciário sobre liberdade de expressão, a exemplo da revogação da Lei de Imprensa e a autorização de biografias não autorizadas. No entanto, aponta três fatores que, em sua visão, acabam por afetar esse direito: valores de indenização sem um teto, responsabilidade do jornalista pessoa física e o prazo de propositura de ações. No caso das indenizações, Taís citou que uma condenação de cliente (empresa de mídia) alcançou cifra de R$ 4 milhões em primeira instância – valor posteriormente reduzido em segunda instância.

Ocorre que a responsabilidade passou a ser também do jornalista como pessoa física após jurisprudência do STJ. Desse modo, comentou, um político que queira propor uma ação não vai querer brigar com o veículo de mídia, preferirá ir contra a eventual parte mais fraca.Tais Gasparian lembra que jornalistas que trabalham em empresas ainda têm respaldo, mas destaca como maior problema aqueles que, por exemplo, têm sites ou blogs. “Esse fator, de responsabilização de pessoa física, somado ao valor de indenização sem limites e o prazo longo de propositura de uma ação, de três anos, já dão ideia de como jornalistas podem se sentir acuados”.

Outra questão que ela destacou como problemática para a liberdade de expressão é o que ela denominou de assédio judicial. “É uma forma de controlar a imprensa”, acentua “Em razão de uma notícia, muitas pessoas entram com processo contra aquele determinado jornalista”.

Direito ao esquecimento
Pedidos de remoção de conteúdo têm sido feitos constantemente, utilizado como base o direito ao esquecimento. O país se baseia em decisão dada na União Europeia em 2014, na qual um cidadão espanhol solicitou ao Google que se removesse a possibilidade de encontra-lo no buscador. "O bloco europeu decidiu pela exclusão de informação nas buscas e não para que fosse retirada informação publicada pelos veículos, como no Brasil tem sido usado”, comentou Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Matos, que dirige o Migalhas, canal de notícias de Direito, diz receber pedidos diários de remoção de conteúdo. No último pleito eleitoral disse que políticos chegaram a pedir ao Google que removesse cerca de 15 conteúdos produzidos pelo site de seu buscador. "E a partir daí o Google me comunica. Eram todas matérias verídicas, por isso não nos procuraram diretamente. Estamos vivendo censura judicial".

Status de direito especial
Para o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, a liberdade de expressão tem um papel diferenciado frente a outros direitos e cumpre, ao menos, três funções fundamentais no tipo de sociedade a qual aderimos. “Trata-se de um direito fundamental para uma sociedade que não se pretende estática. Só a partir do momento que permitimos que as pessoas questionem, derrubem dogmas, se critiquem, é que podemos superar os nossos erros e superstições. É uma condição de progresso”, pontuou.

Como segundo ponto, afirmou que, para que se possa escolher autoridades públicas, é necessário ter o direito à informação. “Aqueles que são objeto de escrutínio tem a obrigação de suportar a submissão a esse tipo de escrutínio. Sem que haja liberdade de expressão, o direito à informação não se realiza, sem que se tenha direito à informação a democracia não faz nenhum sentido”.

Por fim, Vilhena define a liberdade de expressão como condição de paz social. “A contraface da liberdade de expressão é o direito de tolerância. A obrigação de tolerar o outro é uma condição de paz social”, diz.

Bússola para o poder
O diretor da FGV SP rememorou, ainda, que a Declaração Universal surgiu como resposta a um processo de banalização da vida que ocorreu entre 1937 e 1945, quando cerca de 48 milhões de pessoas foram mortas (entre elas, aproximadamente 25 milhões vítimas dos próprios Estados). “Aqueles que tinham soberania a exerceram para oprimir grupos dentro de suas sociedades. O Estado não se mostrou confiável o suficiente para ser o único tutor desses direitos, então a comunidade internacional criou esse instrumento, os tratados que se seguiram e uma série de instituições”. Ele definiu a Declaração Universal como uma bússola que aponta de que forma o poder pode ser exercido.

Assim como outros especialistas que apresentaram ideias durante o Congresso promovido pela Ordem, Vilhena vê expansão dos direitos humanos desde 1990, incluindo o Brasil. No entanto, a hostilidade ao tema deriva de uma série de fatores, entre eles, o ressurgimento do nacionalismo e do desencantamento com instituições após crises econômicas em vários pontos do globo, que abriram espaço para vozes descompromissadas e adversas a esses direitos.

Compuseram a mesa o presidente da Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa, Paulo Lucena de Menezes, e o conselheiro Secional, Edivaldo Mendes da Silva.

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