O Ministério do Trabalho é importante para garantir a preservação dos direitos trabalhistas?

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27/12/2018

O Ministério do Trabalho é importante para garantir a preservação dos direitos trabalhistas?

SIM
Com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, após a Revolução de 1930, uma das primeiras decisões do governo provisório foi a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro daquele ano (Decreto nº 19.433). A medida teve um enorme simbolismo, pois mostrava a preocupação do governo revolucionário em tratar da chamada “questão social”, com a regulamentação dos direitos dos trabalhadores e a proteção dos assalariados, em busca de harmonia das relações entre o capital e o trabalho.

Esse tema havia ganhado grande projeção no cenário internacional desde a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Tratado de Versalhes, em 1919, e esteve sempre presente nos debates políticos brasileiros durante toda a década de 1920, sendo que o presidente Washington Luís chegou a ser acusado de tratar a questão social como “um caso de polícia”.

Nas palavras de Evaristo de Moraes Filho, cabia ao Ministério então criado “as funções de elaboração, aplicação e fiscalização das novas leis trabalhistas”, funções estas cumpridas com bastante afinco, tanto que em apenas quatro anos criou-se a toque de caixa, por necessidade, toda uma nova estrutura legal e administrativa para as coisas do trabalho: “sindicalização, reforma das Caixas, nacionalização do trabalho, duração do trabalho, Comissões Mistas de Conciliação, Juntas de Conciliação e Julgamento, carteira profissional, convenção coletiva, trabalho de mulheres e menores, férias, reforma do Conselho Nacional do Trabalho, Delegacia do Trabalho Marítimo, criação dos primeiros Institutos de Previdência etc.”. Nesta época, ao contrário do que diz algum autor nacional, muito representaram na formação e cristalização do novo Direito os despachos do Ministro do Estado, os pareceres do Consultor Jurídico e as decisões das Juntas, das Comissões Mistas e das autoridades administrativas do próprio Ministério. Cognominado, ora de fascista, ora de comunista, mal compreendido por muitos, coube ao Ministério do Trabalho, neste período e depois dele, papel relevantíssimo na conquista definitiva de um Estado de direito social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 

Nesses 88 anos de existência foram inúmeras as alterações que aconteceram em sua estrutura e nas suas atribuições, mas o Ministério do Trabalho sempre foi visto como um órgão de fundamental importância para a garantia da aplicação da legislação trabalhista, eis que detém a prerrogativa de fiscalizar o seu cumprimento. 

Dotado de um amplo quadro de servidores especializados e concursados, o Ministério atua de forma descentralizada em todo o território nacional e lida com áreas muito sensíveis, como o combate à informalidade, ao trabalho escravo e ao trabalho infantil; a regulamentação das normas de segurança e saúde no trabalho; o registro das entidades sindicais e das normas coletivas de trabalho por elas negociadas; o desenvolvimento dos programas de aprendizagem e do seguro desemprego; a autorização para o trabalho do estrangeiro; a promoção de políticas públicas de geração de trabalho e renda; a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Lembre-se, ainda, da Convenção nº 81 da OIT (em vigor conforme o Decreto nº 95.461/87), quando estabelece o compromisso do Brasil em manter um sistema de inspeção de trabalho, encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão e de orientar empregadores e trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais. 

Sendo assim, a questão não é meramente simbólica, de simplesmente reduzir um Ministério aqui, outro acolá. Na verdade, o que está em jogo é exatamente a definição do papel do Estado na regulação do mundo do trabalho, de modo a garantir as missões historicamente atribuídas ao Direito do Trabalho, a saber: proteção do trabalhador assalariado e promoção das relações de trabalho.

Otávio Pinto e Silva – Advogado, é professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP

 

NÃO
O que realmente é importante para garantir a preservação dos direitos trabalhistas é a existência de serviços de inspeção capazes de assegurar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador, não importando se esses são exercidos por um ministério específico, ou não. Órgãos estatais que funcionem de maneira coordenada e que fiscalizem os cumprimentos das prescrições legais em matéria de trabalho, que implementem serviços adequados e efetivos de empregos, de informações e de consultas aos interlocutores sociais não necessariamente precisam estar atrelados a um Ministério do Trabalho. 

A denominada “administração do trabalho” é definida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o conjunto de atividades da administração pública em matéria de política nacional. O papel fundamental da administração do trabalho, segundo a Convenção número 150 da OIT, é melhorar a situação dos cidadãos no mundo laboral. 

Atuando com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento efetivo da legislação trabalhista nos países, a inspeção do trabalho é considerada pela OIT como uma das funções centrais de todo o sistema de administração do emprego. A estrutura e o campo de ação da verificação do exercício profissional podem variar em cada país: em alguns é exercida por estruturas organizadas em ministérios específicos e exclusivos (por exemplo, na Espanha: Ministério do Trabalho), em outros, há uma integração entre órgãos distintos em pastas com atribuições mais amplas (por exemplo, na Itália – Ministério do Desenvolvimento Econômico e Trabalho). 

Diversas são as normas internacionais sobre inspeção trabalhista: a Convenção número 81 e sua respectiva Recomendação, a Convenção nº 129 (sobre a inspeção do trabalho na agricultura) e sua Recomendação, a Convenção nº 155 (acerca da segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho), a Convenção nº 187 (com relação ao marco promocional para a segurança e saúde no trabalho) e a Convenção nº 178 (a respeito da inspeção das condições de vida e de trabalho dos operários marítimos). Todas essas normas falam em serviços de inspetoria e em autoridade competente em matéria de controle, sem exigirem que a estrutura de órgãos específicos para tal fim seja organizada na forma de um Ministério do Trabalho. A maneira de organização, portanto, é definida por cada país, sendo essencial que haja uma fiscalização e que essa seja eficiente. 

A OIT vem, de forma sistemática, pondo em destaque os grandes desafios a serem enfrentados pela inspeção do trabalho, entre os quais destacam-se: (I) a necessidade de se estabelecer uma política geral e clara que oriente de maneira mais adequada o processo de inspeção laboral propriamente dito; e (II) a necessidade da existência de um número adequado de inspetores/fiscais do trabalho, capazes de realizar e dar cumprimento a todas as dimensões da inspeção. Ou seja, uma estrutura eficiente, que tenha uma atuação clara e técnica, e que seja capaz de desempenhar funções tanto na formulação de políticas sociais e econômicas, quanto na aplicação dessas ações nos locais de trabalho e em âmbito nacional. 

Em conclusão, é possível constatar-se que uma aplicação adequada da legislação do trabalho depende de uma eficaz inspeção do trabalho, mas essa não necessariamente precisa estar estruturada entre os órgãos de um Ministério do Trabalho específico. Eventual integração da Pasta a outros ministérios não significa a supressão da temática. Desde que as competências do atual MTE sejam mantidas, e desde que se continue a reconhecer a importância da inspeção do trabalho e se invista em uma estrutura mais técnica, eficiente e ágil, não vemos porque a eventual integração do mesmo em um outro ministério possa implicar prejuízo ao trabalhador ou não garantir a preservação de seus direitos.

Carla Teresa Martins Romar – Advogada, é professora de Direito do Trabalho na PUC-SP