STF mantém decisão obtida pela OAB SP contra aumento automático de salários de vereadores paulistanos

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18/12/2018

O Supremo Tribunal Federal negou processamento ao Recurso Extraordinário nº 1.149.014, da Câmara Municipal paulistana, relatado pela Ministra Rosa Weber, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB SP para vedar reajuste automático de proventos dos vereadores, que havia sido autorizado pela Resolução nº 01/2016, da Câmara de São Paulo. 

“Nestes momentos finais de nossa gestão à frente da OAB SP, conseguimos mais essa vitória”, comemorou Marcos da Costa. “Essas práticas devem ser combatidas, uma vez que corroem a confiança no legislativo”, acrescentou. 

Da ação
No final de 2016, a Secional paulista da Ordem obteve liminar do TJSP em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução nº 01, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), que propunha aumento para os vereadores na legislatura de 2017/2020. Na ação, a OAB SP sustentava violações aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade. A CMSP recorreu ao STF, que não acatou o recurso, mantendo a decisão do tribunal paulista.