Em entrevista, presidente do TRT-2 aborda um ano da Lei Trabalhista e fala sobre o avanço das mulheres no Tribunal

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02/01/2019

Em entrevista ao Jornal do Advogado, presidente do TRT-2 aborda um ano de vigência da Lei Trabalhista e fala sobre o avanço das mulheres no Tribunal

A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério ingressou na magistrada do Trabalho há quase 38 anos. Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, formada na turma de 1976 do Largo São Francisco e com pós-graduação pela Universidade di Roma, ela é a primeira mulher negra a presidir o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), dirigindo a maior Justiça trabalhista do país, com 500 juízes no primeiro grau e 90 desembargadores. “Uma boa educação pública suficiente para colocar os negros em condições de concorrer em pé de igualdade com os demais” é o ponto que ela defende para que uma parcela maior da população negra consiga construir carreiras profissionais tão bem-sucedidas como a dela. Defensora da Justiça do Trabalho, a desembargadora nascida em Caxambu (MG) critica a tese de que esse quadrante especializado do Judiciário seria um obstáculo para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico: “Eu não vejo lógica para chegar ao entendimento de que a Justiça do Trabalho precisa acabar”. 

No discurso de posse, a senhora destacou a importância da luta da mulher por mais espaço na magistratura. Por que essa presença já é uma realidade no TRT-2?
A inserção feminina na Justiça do Trabalho da 2ª Região, em todos os níveis de carreira, chega a mais de 50%, inclusive em cargos de chefia. Agora começamos a nos preocupar porque daqui a pouco vamos ter de criar cotas para homens (risos). Isso se deve, acredito, ao próprio objeto do nosso trabalho, que é um Direito moderno, recente e atrativo para as mulheres que pela essência são trabalhadoras e batalhadoras. Embora a primeira mulher, pelo que me consta, tenha chegado ao Tribunal na década de 90, em menos de trinta anos formamos um quadro com volume maior de mulheres. A origem disso foi o ingresso da primeira mulher na magistratura trabalhista, na primeira instância, na década de 60, quando surgia um mundo novo com outra visão sobre o papel da mulher. A Justiça do Trabalho não demarcava fronteiras, não colocava impedimentos para o exercício da função e isso incentivou as mulheres.

Sobre a questão racial, como homens e mulheres negros podem abrir caminho para construir carreiras profissionais bem-sucedidas?
O caminho é árduo e longo, temos muitíssimo a percorrer. No Tribunal, com 90 cargos de desembargadores, só temos um representante de etnia negra: eu. Somos 55% da população brasileira, onde estão os meus iguais? No desenrolar da minha carreira (Largo São Francisco, Ministério Público e magistratura), sempre me deparei com essa situação. Duas, três, no máximo quatro pessoas de etnia negra em cargos mais relevantes. Precisamos de políticas públicas mais inclusivas, o que passa pelo crivo de uma boa educação pública com qualidade suficiente para colocar negros em condições de concorrer em pé de igualdade com os demais. Se não houver o crivo da educação de qualidade é impossível pensar em igualdade.

No Brasil, levantamentos apontam que a remuneração pelo trabalho da mulher é menor que do homem. Qual o caminho para corrigir essa injustiça?
Na realidade, precisamos mudar a nossa cultura. Nos grandes empregadores, na maioria das ocasiões, os contratantes são homens e isso reflete na determinação injusta da remuneração da mulher. Há situações piores, como, por exemplo, quando se quer igualar a remuneração, e isso é feito reduzindo os pagamentos para os empregados homens, nivelando por baixo. É uma cultura presente globalmente, haja vista o movimento de atrizes em Hollywood, onde sempre os artistas homens ganham salários maiores. É necessária uma revolução de mentalidade para voltar o olhar para o produto, para o resultado da atividade. Havendo o mesmo rendimento não há motivo para discriminar e pagar salário diferente para homem ou mulher, branco ou negro ou qualquer outra condição que extrapole o resultado. A Justiça do Trabalho somente iguala os salários de homens e mulheres nos ditames da legislação, cujo texto estabelece que para trabalho de igual valor, em paridade com perfeição técnica, deve ser pago o mesmo salário, seja homem ou mulher. 

Qual o principal reflexo do primeiro ano de vigência da reforma trabalhista?
Em tese, houve uma cautela muito grande para o ajuizamento de ações trabalhistas devido a introdução dos honorários sucumbenciais em desfavor do trabalhador, que agora avalia o direito que reivindica e se conseguirá produzir uma prova segura. Conforme podemos ver pela estatística do Tribunal, o ranking de assuntos discutidos na Justiça do Trabalho, de janeiro a setembro de 2018, permaneceu quase o mesmo do ano passado: pagamento de aviso prévio, pagamento das verbas rescisórias (art. 477, CLT), multa de 40% do FGTS e pagamento de férias proporcionais. Todas essas matérias são questões práticas – pagou ou não pagou –, o que não sofreu interferência de qualquer mudança na legislação processual trabalhista. Daí se deduz que, se houve redução de processos, não foi por conta dessas questões. Por outro lado, há questões controvertidas da reforma aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em destaque o trabalho de gestantes em condições insalubres e a valoração do dano moral conforme a remuneração do ofendido. Enquanto o Supremo não se posiciona, o trabalhador que foi demitido vai aguardar durante os dois anos do prazo prescricional para ajuizar a reclamação. Não temos dados suficientes para analisar e afirmar que houve uma diminuição real do número de processos trabalhistas, creio que depois de passados dois anos vamos ter condições de dizer com mais precisão as consequências da reforma trabalhista. 

Na sua visão, a legislação trabalhista é determinante para a geração de empregos?
É surreal pensar assim. O Direito do Trabalho não implica em questões financeiras, não determina os gastos de uma empresa com a produção e não é questão de legislação trabalhista o pagamento de impostos e taxas. Veja, falamos de um país onde se vai à Justiça para cobrar o pagamento de aviso prévio, verbas rescisórias e férias proporcionais e não para reivindicar melhores condições, como um ambiente sociocultural mais desenvolvido nos locais de trabalho. O que o trabalhador recebe de contraprestação pelo serviço dele não pode ser confundido com taxa ou imposto, são institutos completamente diferentes e que não se confundem. Então, partir da premissa de que o Direito do Trabalho cria emprego, que legislação trabalhista é óbice ao emprego, é a mesma coisa que dizer que a Justiça do Trabalho determina como que devem ser as finanças, como deve ser a economia. Políticas de incentivo ao trabalho e à economia não pertencem ao Direito do Trabalho, nós julgamos questões relativas às relações de trabalho depois que alguma conduta foi praticada. Se não temos políticas direcionadas para a criação de postos de trabalho, qualificação e recolocação do trabalhador não há razões para acreditar que é a legislação que vai modificar essa situação. 

As mudanças na legislação trabalhista qualificaram ou deterioraram a representação sindical dos trabalhadores?
Não sou a dona da verdade, mas pela experiência que tenho com relações de trabalho, imagino que as representações de trabalhadores e empregadores não estão sabendo como solucionar o impasse do fim da contribuição sindical obrigatória. Foi uma escolha do nosso legislador que talvez tenha de ser repensada para criar uma solução. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina a liberdade sindical, que implica em pluralidade de sindicatos de uma mesma categoria, dando ao trabalhador a faculdade de escolher quem o representa. Esse modelo obriga os sindicatos a melhorarem sua atuação, maneira de incentivar a contribuição voluntária dos trabalhadores. No Brasil, ainda temos a unicidade sindical, o que vale dizer que o trabalhador não pode escolher o seu sindicato. De modo que, para evitar o que verificamos hoje, a extinção da contribuição sindical obrigatória deveria ocorrer depois da mudança para o modelo da OIT, numa reforma sindical, algo debatido desde a década de 90 e que nunca conseguimos levar adiante. A proposta da recente reforma trabalhista era a liberdade da negociação coletiva, mas se nós tivermos sujeitos coletivos díspares, um muito forte e outro muito fraco, essa relação fica abalada.

Qual o principal ponto falho na argumentação de correntes que defendem a solução de litígios trabalhistas na Justiça Comum?
É a mesma coisa que dizer para o médico especialista em doenças cardíacas que ele não pode operar em hospital especializado em doenças cardíacas, devendo ir para uma clínica geral. A especialização é importante em tudo, todos os setores partem para a esse caminho e nós temos uma Justiça especializada montada, que funciona e que é a mais rápida: vamos abrir mão de tudo isso por quê? Por ideologia? Não creio que seja correto. Eu não vejo nenhum motivo para extinguir uma Justiça do Trabalho que está totalmente estruturada com carreiras de juízes, servidores e tudo mais, para incorporar em outra Justiça que não tem essa estrutura. Eu não vejo lógica para chegar ao entendimento de que a Justiça do Trabalho precisa acabar. 

O orçamento para o Tribunal em 2019 deve impor dificuldades e desafios?
Independentemente de haver cortes orçamentários, os nossos recursos financeiros são reduzidos diante das nossas necessidades. Nós temos todos os reajustes que qualquer empreendedor tem com as despesas básicas de água, luz, telefone e, principalmente, com informática, área em que demandamos novos programas e o treinamento dos servidores. Uma dificuldade que estamos prevendo agravar-se nos próximos anos é a redução no número de magistrados e servidores, em decorrência da proibição de ampliação do quadro de pessoal. A reposição daqueles que passam para o quadro de inativos ocorre quando o cargo fica vago, ou seja, estamos falando de alguém que não vá deixar ascendentes, descendentes ou cônjuge para que a quantia referente à aposentadoria não se transforme em pensão e isso é praticamente impossível. O quadro de pessoal está se restringindo cada vez mais e o orçamento continua mesmo.