Lei confere poder à advocacia para autenticar cópias de documentos na administração pública estadual

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24/01/2019

Lei confere poder à advocacia para autenticar cópias de documentos na administração pública estadual
Foto: Gilberto Marques / Governo SP

A advocacia passa a ter poder para autenticar cópias reprográficas de documentos no âmbito da administração pública estadual. É o que estipula o Projeto de Lei nº 81/2018, sancionado (24/01) pelo governador em exercício, Rodrigo Garcia, em sessão solene que contou com a presença dos diretores da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, diretor secretário-geral, Aislan de Queiroga Trigo e a diretora-tesoureira, Raquel Elita Alves Preto. 

Representando o presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, os diretores participaram da solenidade e enfatizaram a importância do projeto. Aislan de Queiroga lembrou que a iniciativa, que já existe na esfera municipal, traz celeridade ao serviço prestado pela advocacia ao cidadão. “O que interessa para nós é a finalidade e este é um grande avanço para a classe, pois vai dar maior agilidade ao trabalho da advocacia, especialmente nas repartições públicas”, analisou. 

Já Raquel Preto pontuou sobre a efetiva regulamentação da lei por parte do governo, tendo em vista que os servidores precisam ser orientados sobre a prerrogativa dos advogados e advogadas: “A regulamentação é o que vai dar segurança no balcão da repartição pública. É importante que o governo dê especial atenção a este aspecto”.                                                                                                               

Governador em exercício, Rodrigo Garcia, destacou a presença dos dirigentes da Ordem paulista e reforçou a necessária fiscalização institucional para o cumprimento da legislação: “Simplificando a vida do advogado simplifica a vida de quem ele representa, que é o cidadão, e esse é o nosso objetivo maior”, avaliou. 

Autor do projeto no Legislativo, o deputado estadual, Caio França, também enfatizou a normatização da lei pelo governo: “Existe a previsão legal no novo Código do Processo Civil e mesmo na Justiça do Trabalho de que os advogados possam retirar os próprios documentos, mas há um desconhecimento a respeito e, se não houver esta normatização, a lei acabará não tendo funcionalidade”, reiterou. 

Participaram da solenidade de sanção do Projeto de Lei: o presidente da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, Guilherme Martins Malufe; o secretário da Casa Civil, Antônio Carlos Malufe; o deputado estadual, Carlão Pignatari; o vereador, Caio Miranda (autor da proposta em nível municipal); o vice-presidente da Subseção de São Vicente, Mario André Badures; a secretária-geral da Subseção de São Vicente, Taciana Cristina Teixeira; e o secretário-geral adjunto da Subseção de São Vicente, Allan Cristian Silva.