Primeira audiência pública da nova gestão da OAB SP reúne ideias em defesa da Justiça do Trabalho

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23/01/2019

22.01.2019 - Audiência Pública: Justiça do Trabalho e Ministério do Trabalho

Em meio à polêmica que se instalou no país relacionada à possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo reuniu (22/01) membros do universo jurídico durante a primeira audiência pública da nova gestão, na sua sede institucional. O intuito da iniciativa foi colher sugestões a partir de análises de vários ângulos, visando a manutenção desse ramo do Judiciário, bem como do Ministério do Trabalho, cujo fim foi decretado neste ano. A Ordem paulista entende que as conquistas civilizatórias obtidas pela sociedade civil merecem atenção prioritária e proteção.

Com a casa cheia, a diretoria organizou a audiência de modo que os participantes interessados em contribuir com sugestões relacionadas ao funcionamento da área trabalhista, pudessem se posicionar. As manifestações ocorreram ao longo das quase quatro horas de evento. “É um momento de união. Todos estamos imbuídos em levantar essa bandeira que pertence à sociedade brasileira. Não se trata de defender, de modo individualizado, órgãos de classe ou as nossas atividades profissionais”, pontuou Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB SP. “No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior autoridade. Não podemos tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo”.

Embora não se saiba se a possibilidade de extinção é algo concreto, ou apenas uma ideia comentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a polêmica está instalada. E já levou o universo jurídico a adiantar-se diante da grave possibilidade de desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos da República. 

No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe ali presentes, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores, o que permite que o país possa crescer de forma sustentável. Para o professor da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Junior, que participou de Nova Iorque por Skype, a falta de deferência relacionada a instituições revela uma narrativa que tem sido lamentavelmente reproduzida em outros países: a de que é possível mexer com a composição de estruturas da Justiça todas as vezes que estas imponham limites. “A democracia é essencialmente uma consagração de poderes e de harmonia de diferenças”, disse.

Os posicionamentos apresentados durante a audiência pública serão debatidos durante reunião administrativa de gestores da Ordem paulista no próximo dia 28/01. De acordo com Raquel Preto, diretora tesoureira da Secional, ainda é possível encaminhar ideias e sugestões até quinta-feira (24/01) por meio do e-mail .

Ofensiva de informação
Uma sugestão apresentada considerou incentivar o uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo jurídico. “Pode-se utilizar as redes e ganhar força, chegando à imprensa de modo a mostrar ao cidadão que há comparações pífias e mentirosas sendo feitas”, avaliou o professor da PUC-SP, Ricardo Guimarães. Participantes citaram, em mais de uma ocasião, o fato de que em diversos países, como Alemanha e França, há articulação com a sociedade.

Magistrados destacaram afirmações que circulam em meio à sociedade e que não procedem. Uma delas é a de que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), destacou, para citar apenas um exemplo, que a Alemanha detém uma estrutura de Justiça do Trabalho similar à brasileira. Ademais, disse, ser irreal informações como a de que o trabalhador sempre vence as causas. De acordo com dados de 2017 apresentados por Feliciano, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, as procedências totais (trabalhador consegue tudo o que pediu) não chegam a 3% do total de demandas.

Por sua vez, a presidente do TRT-2, a maior corte do país para causas trabalhistas, Rilma Hemetério, demonstrou desconforto pela área sofrer ataques frequentes no país. “Nos incomoda que a Justiça do Trabalho, responsável por lidar com direitos alimentares, seja considerada desnecessária em um país como o Brasil”, afirma. Ela cita que o ranking de reclamações é liderado por problemas com aviso prévio, multa de 40% do FGTS e questões relacionadas ao atraso no pagamento de verbas rescisórias.

Interferência indevida
O que se está cogitando é interferência do Executivo na estrutura do Judiciário. “É muito grave. Pois a separação de poderes é definida por cláusula constitucional”, disse Farley Ferreira, presidente da Associação de Magistrados Trabalhistas da 2ª Região. Segundo o professor, Jorge Castelo, livre-docente pela USP, a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, não pode ser objetivo sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de clausula pétrea.

Muitos dos presentes ao debate reforçaram a necessidade de atenção às discussões e alterações que vêm surgindo no direito do trabalho, a exemplo da Reforma Trabalhista e da PEC 300. Além disso, a defesa da Justiça do Trabalho deve estar atrelada à luta intransigente dos direitos sociais. “É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do trabalhador”, pontuou Ana Amélia Mascarenhas Camargos, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Secional da OAB.  

Estudiosos da área apontam a importância do papel de fiscalização realizado pelas estruturas relacionadas à Pasta do Trabalho. “Fiscalizar é importante para que a economia funcione adequadamente. Sem isso, o bom empresário perde com os que ignoram a legislação”, frisou o conselheiro Secional, Jorge Boucinhas Filho. O sistema de defesa desses direitos, e que soma o Ministério Público do Trabalho, é essencial para que a economia se articule adequadamente. 

Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos, além dos mencionados, Aislan de Queiroga Trigo, secretário-geral da OAB SP; Daniel Blikstein, presidente da Subseção de Campinas; Margarete de Cássia Lopes, secretária-geral adjunta da OAB SP; Aline Silva Fávero, vice-presidente da CAASP e Fernando Calza de Salles Freire, conselheiro federal. 

Confira todas as sugestões apresentadas no link da audiência pública disponível: em https://www.youtube.com/watch?time_continue=7&v=vdpyZqnbcKc