Comissão de Prerrogativas realiza primeira reunião de trabalho

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06/03/2019

Comissão de Prerrogativas realiza primeira reunião de trabalho


Dificuldades enfrentadas pela advocacia para exercer o papel de defesa do cidadão e condutas a serem tomadas nos casos de violação do exercício profissional fizeram parte da primeira reunião da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, triênio 2019/2021, sob a presidência do criminalista Leandro Sarcedo. Além de apresentar o funcionamento da pasta aos novos integrantes, foram elencados os artigos da Constituição Federal e da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que garantem a plena atuação da entidade enquanto protetora do operador do Direito. “Temos sempre de repetir às autoridades o dispositivo legal que dá à OAB legitimidade de promover a representação e a defesa da classe”, pontuou a vice-presidente Ana Carolina Moreira Santos.

Entre outros dispositivos citados, a advogada referiu-se aos artigos 5º e 133 da Carta Maior, que tornam a presença do advogado imprescindível na defesa da sociedade, e ao 44 do Estatuto, que determina que a OAB tem por finalidade promover a representação e a defesa de todos os advogados. Para exemplificar alguns dos procedimentos adotados no curso dos processos, Ana Carolina ressaltou que as avaliações de admissibilidade têm de ser criteriosas no sentido de observar se a violação cometida esteja diretamente ligada ao exercício profissional.

O presidente da Comissão lembrou aos presentes acerca do trabalho desenvolvido de forma geral e da instrução do processo de desagravo, que é feita pelos coordenadores e assessores, estes também com a possibilidade de fazer as oitivas. Na gestão atual, destacou, foram criadas duas novas vice-presidências. Uma, é a do interior, cuja função primeira é orientar os trabalhos entre as 16 coordenadorias regionais e as Subseções. Já a segunda é voltada para o Direito Público. “Essa área do Direito está sendo atacada, de forma danosa”, enfatizou Sarcedo, para assinalar que todas as áreas da advocacia têm sido ofendidas constantemente. “Por conta desses problemas, temos a função peregrina, de sermos lutadores, para dar cabo dessa missão que não é fácil.”

Fortalecimento da classe
O vice-presidente da Secional paulista da Ordem, Ricardo de Toledo Santos Filho, que fez a abertura do encontro, comandou a Comissão de Prerrogativas, em 2013/2015, enalteceu a força do grupo de trabalho. “Se a advocacia se agiganta e é respeitada, isso deve ser tributado a vocês. São as conquistas na defesa do advogado que nos fortalece”, frisou, apontando para a importância da capacitação dos advogados que irão atuar na defesa profissional, seja do litoral, seja da capital ou do interior.

Além dos citados, compuseram a mesa diretora os vice-presidentes Andrea Ferraz de Toledo Santos (área Cível), Eduardo Levy Picchetto (Penal), Fernando Marmo Malheiros (Trabalhista) e Daniela Monteiro Domingos (Previdenciária).

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