Em entrevista ao Jornal do Advogado, Caio Augusto elenca prioridade e fala dos desafios de gestão

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20/03/2019

Em entrevista ao Jornal do Advogado, Caio Augusto elenca prioridade e fala dos desafios de gestão

Com o desafio de liderar a advocacia paulista durante o triênio 2019/2021, Caio Augusto Silva dos Santos elenca prioridades e um panorama do que será a gestão da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre os objetivos a serem alcançados, constam a recuperação do protagonismo da classe, a atuação em defesa dos direitos de cidadania e das prerrogativas profissionais, a manutenção do Exame de Ordem e a descentralização da OAB no Estado de São Paulo. 

– Quais são as principais bandeiras levantadas nesta nova gestão na OAB SP?

Caio Augusto Silva dos Santos – A OAB São Paulo passa a ter uma gestão atuante, sem medo ou receio de apresentar suas opiniões sobre os assuntos que interessam à comunidade. Entendemos que a Ordem precisa estar à disposição do cidadão. Ela não pode ser subserviente a nenhum governo. Ou seja, não nos acovardaremos e nos manifestaremos em todos os assuntos que interessam à sociedade, pois essa é a nossa função. Em um determinado período, nossa instituição deixou de demonstrar o protagonismo de representação da sociedade civil. Temos de resgatar esse papel. Entendemos que assuntos que interessam a toda a coletividade, como a reforma trabalhista, exigem que estejamos à disposição da comunidade e das autoridades constituídas, afinal é o profissional da advocacia que tem de atuar todos os dias na defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer espaço onde se discuta a distribuição da Justiça passa pela necessidade da presença obrigatória da advocacia. Da mesma forma, atuaremos firme no combate aos desrespeitos cometidos às prerrogativas profissionais, que são instrumentos necessários para que o advogado possa defender o cidadão. 

– Qual o maior entrave, atualmente, para o cumprimento do artigo 133 da Constituição Federal, que dispõe sobre a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça?

A razão de existência da advocacia é servir aquele a quem a Constituição Federal entendeu ser a maior autoridade de todas em um Estado Democrático de Direito, o cidadão. Por isso, em qualquer espaço onde se discuta distribuição da Justiça passa pela necessidade da presença obrigatória do advogado. Afastá-lo desses espaços é negar a própria cidadania, é criar uma cidadania de segunda classe, é desrespeitar, notadamente, o cidadão carente. A parte hipossuficiente precisa da garantia do direito de ter ao seu lado um profissional da advocacia, para permitir com que suas decisões sejam tomadas pela razão, sem a pressão ou opressão de quem quer que seja. A Ordem entende que um dos encaminhamentos mais equivocados do Poder Público é retirar a advocacia desses espaços, como ocorre no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No ambiente da nossa gestão, levaremos essa discussão de forma muito clara: a quem interessa a não obrigatoriedade da advocacia nos espaços de administração da Justiça? 

– A defesa das prerrogativas profissionais é uma das reivindicações da classe. Como será a atuação da OAB SP neste sentido?

As prerrogativas profissionais são instrumentos necessários e indispensáveis para que o advogado possa proteger o cidadão. É importante deixar claro que a previsão constitucional da indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça tem como razão de ser a própria cidadania. É preciso que o cidadão esteja acompanhado de um profissional capacitado para promover a sua defesa, evitando que seja oprimido na sua forma de compreender as coisas e assim apresentar a sua visão de mundo. A nossa gestão entende que o conceito de autoridade é muito mais um estado de espírito do que uma insígnia que se ostenta no peito. Quem tem autoridade é respeitado pelo seu comportamento e não por conta do desrespeito ao cidadão e do desrespeito àquele que é o seu porta-voz. O exercício da advocacia não tem outra finalidade se não a de estabelecer o diálogo, e servir como interlocutor entre a sociedade civil e as autoridades constituídas. Não hesitaremos em providenciar todos os meios necessários para que aquelas autoridades que desrespeitam a advocacia, sejam elas integrantes dos Poderes Executivo, Judiciário, ou Legislativo, mereçam a punição adequada. Desrespeitar as prerrogativas profissionais é desrespeitar a cidadania. Teremos uma atuação firme em defesa das prerrogativas profissionais. Essa questão é uma constante. Neste campo, podemos citar que nas primeiras visitas institucionais obtivemos uma vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que passa a abrir mais cedo em dias de chuva, e reivindicamos junto à Prefeitura uma solução adequada diante da dificuldade vivenciada pelos advogados em acessar o sistema eletrônico da Fazenda. Outras questões virão e estaremos vigilantes para resolvê-las.

– Com menos de 30 dias à frente da OAB SP, a nova gestão lançou o Portal da Transparência. Além desta, quais são as outras prioridades?

A transparência é o recurso que nos permite corrigir o erro no menor espaço de tempo. Não apenas por essa razão, mas também em respeito a toda advocacia e coletividade, instituímos, nos primeiros momentos da nossa gestão, o Portal da Transparência, cumprindo uma das nossas promessas de campanha. Esta antiga reivindicação da classe permite que toda a advocacia e a sociedade saibam exatamente quais são as ações adotadas pela OAB SP e onde são empregados os nossos recursos. É uma das nossas prioridades, mas não só. Temos um compromisso com a descentralização da atuação da Ordem, dando mais autonomia para nossas 239 Subseções, para que possam tomar decisões que atendam às necessidades da advocacia e dos cidadãos de sua região. A Secional continuará presente nas demandas que exigirem a nossa atuação, com apoio aos dirigentes e aos advogados locais, ou seja, trabalhando por uma gestão participativa. Encaramos este desafio tendo em mente uma das máximas de André Franco Montoro, que dizia que ninguém vive na União ou nos Estados, todos vivem nos municípios. As coisas acontecem no seio das Subseções, afinal, são nestes locais onde aparecem os problemas, as soluções surgem, e onde temos que dialogar. Os verdadeiros motores que propulsionam todas as atividades da nossa Secional estão em nossas Subseções.

– Há quem defenda a extinção do Exame de Ordem. Qual o posicionamento da Seção São Paulo?

O Exame de Ordem é um instrumento de defesa da sociedade e do cidadão. Dada a importância das profissões jurídicas, todos aqueles que pretendem, após o curso de Bacharelado em Direito, servir à sociedade, precisam submeter-se à aferição do seu conhecimento. Assim o é com aquele que pretende exercer a magistratura, a promotoria, ser serventuário da Justiça ou integrante das polícias, que precisam submeter-se aos concursos públicos. O bacharel em Direito, que pretende servir ao cidadão, precisa demonstrar o seu conhecimento e o instrumento eficaz para isso é o Exame. Precisamos defendê-lo e fazer com que permaneça como ferramenta de defesa de toda a sociedade.

– A OAB SP encampou audiência pública sobre a importância da manutenção da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Como a entidade pretende tratar questões de cunho nacional?

Os nossos atos iniciais demonstram preocupação com as questões que englobam toda a sociedade brasileira. No primeiro dia do ano, na posse administrativa, fizemos o encaminhamento para a presidência de cinco comissões temáticas da OAB SP. Entre elas, a de Direito Previdenciário. Porém, havia uma demanda que exigia manifestação urgente, sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Diante da polêmica que se instalou no país, promovemos a primeira audiência pública da gestão, com o intuito de colher sugestões a partir da análise de ângulos variados, visando à manutenção deste importante braço do Judiciário, bem como do Ministério do Trabalho, cujo fim foi decretado neste ano. A Ordem paulista entende que as conquistas civilizatórias obtidas pela sociedade civil merecem atenção prioritária e proteção. Diante disso e da enorme preocupação com as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, promovemos outra audiência, no dia 27/02. Nesta data, houve a oportunidade de se extrair propostas efetivas para o combate à criminalidade, sem descurar da observância irrestrita aos princípios constitucionais. A OAB SP terá como fundamento se pautar pelo diálogo franco e aberto com todas as instituições, organizações, atores envolvidos, advocacia e a sociedade civil.

Pé Jornal Fevereiro 2019