Para especialistas, proposta de reforma da Previdência afeta direitos e ofende a Constituição Federal

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27/03/2019

26.03.2019 - Audiência Pública - Reforma da Previdência

Em meio à fricção que se assiste entre Executivo e Legislativo no que diz respeito à Reforma da Previdência nos últimos dias, dirigentes de Ordem, advocacia e estudiosos do tema se reuniram na sede da OAB SP (26/03) para avaliar o tema. Com o mote ‘Reforma para quê? Reforma para quem?’, os participantes da audiência pública apresentaram considerações e dados sobre o tema e, em sua maioria, seguiram a linha de que mudanças são necessárias, porém, a proposta apresentada pelo governo federal é reprovável. Avaliam que a sugestão afeta direitos sociais e humanos, além de ofender a Constituição Cidadã.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Secional, José Roberto Victório Sodero, liderou os trabalhos. Logo no início, comentou que a Ordem vê a organização do evento como um dever a cumprir: “A instituição tem responsabilidade constitucional de fazer a defesa intransigente da cidadania e, portanto, é seguindo essa diretriz que vamos discutir e entender o que está sendo apresentado, para que e para quem”. O encontro contou com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, que chegou para compor a mesa em companhia do dirigente da Secional paulista, Caio Augusto Silva dos Santos. 

Santa Cruz afirmou ser fundamental que a classe tenha posição sólida nessa discussão, que deve ocorrer com consistência e junto com a população. Citou como um mau exemplo de reforma, a trabalhista de 2017, que resultou em menor acesso do trabalhador a essa Justiça, sem que o país assistisse à criação de empregos. “A trabalhista é uma reforma antiprocessual”, disse. Aceita-se, lembrou, que há mudanças na sociedade ao longo das últimas décadas relacionadas a questões geracionais e de longevidade – e tudo pode contribuir para a necessidade de reavaliação do sistema. Mas não se pode deixar de lado o fato de que o país reúne diferentes realidades. “Esse debate não pode ser feito à luz da lógica das redes sociais. O Brasil não pode se tornar ainda mais desigual”. 

A clara mensagem da audiência pública é a de que não há espaço para arbitrariedades, dogmatismos e que é fundamental aportar dados à proposta, além de ouvir e mobilizar a sociedade. O presidente da OAB SP disse alinhar-se com a liderança nacional da Ordem. “Ninguém pode pretender ler um livro de trás para a frente ou pulando páginas. É preciso ter acesso a dados, transparência e compreensão de números. O objetivo é melhorar o ambiente social. A discussão deve ser técnica e de alto nível”, enfatizou Caio Augusto. “Nos colocamos à disposição de todos os poderes constituídos para contribuir da melhor maneira com os avanços necessários. Mas mudanças deverão ser implementadas com respeito à população brasileira”. 

OAB SP como exemplo
Felipe Santa Cruz informou, ainda, que o CFOAB enviará ofícios às outras Secionais da Ordem incentivando a organização de audiências públicas para discutir a previdência nos moldes da que foi realizada em São Paulo. 

Um dos pontos mais preocupantes na opinião de estudiosos que participaram, e que apareceu como quase unanimidade, é a sugestão do regime de capitalização. “Essa proposta aparece, mas não diz quanto a transição para o modelo vai custar para o Brasil”, diz Adriane Bramante, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Secional. Ela também dirige o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A capitalização sugere que cada pessoa contribua para si mesmo no futuro, como uma espécie de poupança, substituindo o atual modelo de repartição – no qual a pessoa que está na ativa contribui para o sistema previdenciário garantindo hoje as aposentadorias de idosos e, no futuro, será garantido por quem estiver trabalhando. Uma preocupação apontada é o custo de implementar a transição entre os modelos, visto que retiraria contribuintes do atual sistema e o número de beneficiários continuaria o mesmo. Além disso, segundo participantes, a capitalização é um regime adotado, e já abandonado, por ao menos 18 países. O exemplo mais citado foi o do Chile. “Eles ganham R$ 500 ou menos, há quem receba R$ 6. Há séria rediscussão do modelo lá”, disse o senador Paulo Paim, por meio de vídeo.

Mais um ponto levantado tem relação com a correção dos benefícios, visto que não há previsão clara de como será feita. Ademais, a proposta apresentada pelo governo federal traz regras transitórias que serão definidas posteriormente em lei complementar. “Ou seja, tudo o que o Congresso aprovar não será efetivamente o que vai valer”, completou Adriane. Isso leva os especialistas a classificarem a sugestão como uma proposta feita no escuro. 

Fiorella Bartalo, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários, alerta para trecho do texto que, além de retirar da Carta Magna critérios ali determinados sobre o tema da previdência (levando-os a ser balizados por lei complementar), cita ainda a iniciativa como sendo atribuição do Poder Executivo. “Fora ser preocupante o fato de transferir parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal para lei complementar, a proposta diz que isso será iniciativa do Poder Executivo. Mas é uma competência exclusiva?”, questiona. Para ela, o texto ofende cláusulas pétreas. 

Ponderações equivocadas 
Ana Paula Fernandes, vice-presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), diz que o sistema pede ajustes, visto que a sociedade não é a mesma de 30 anos atrás – quando promulgada a Constituição Cidadã. “Mas não vejo, no que foi apresentado, conteúdo justo e que busque equilíbrio no sistema, isonomia da proteção ao risco social. Vejo uma panaceia e acredito que essa proposta vem baseada em ponderações equivocadas, partindo de estudo sem cálculo atuarial”, avalia. “Não se pode mexer em todo o sistema previdenciário sem isso, esses cálculos foram base da Constituição de 1988, a meu ver este é ponto de incongruência da sugestão”. 

Apesar disso, a especialista acredita que, neste momento, mais importante ainda que a questão técnica é a mobilização política – não referindo-se à partidária especificamente. “Não é simplesmente a parte técnica que vai impedir deputados de votarem, mas a comoção pública”, afirma. Ela, assim como outros participantes da audiência pública, enfatizou a necessidade de movimentar instituições que estudam a temática e envolver mais a população nos debates.

O Conselho Federal de Economia, representado no evento por seu presidente Wellington da Silva, tem se posicionado de maneira crítica a todas as recentes sugestões apresentadas. Para ele, o Brasil já é um país cruel, visto que o salário mínimo soma R$ 998 enquanto, segundo critérios técnicos, deveria ser de R$ 4 mil. “E estamos caminhando em direção de uma proposta que poderia nos levar à realidade chilena, onde os aposentados recebem metade do salário mínimo”. 

Silva fez duras críticas ao citar a lista de grandes corporações que devem milhões ou bilhões ao sistema. “Toda discussão é feita na perspectiva de corte de benefícios, como se os servidores públicos fossem o mal do equilíbrio das contas. Mas e o sistema de arrecadação?”, questiona Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra. Desonerações fiscais e a retirada de recursos da Seguridade Social por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), estes destinados para outros fins como o pagamento de juros da dívida pública, foram citados como fatores de impacto no sistema. 

Mais participantes apresentaram análises e sugeriram ações, sempre em linha com a ideia de forte mobilização social. Entre os presentes estiveram membros de Subseções da OAB, como Bauru e Jabaquara. 

Compuseram a mesa os diretores Secionais Aislan de Queiroga Trigo, secretário-geral; Margarete Cássia Lopes, secretária-geral adjunta; Raquel Preto, diretora-tesoureira; e Luís Ricardo Davanzo, presidente da CAASP. 

Confira abaixo a audiência pública na íntegra, com outros comentários, como critérios de idade, tempo de contribuição e exemplos: