Nota Pública - Advocacia Pública

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30/04/2019

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo vem, por meio da presente nota, manifestar seu compromisso com a defesa do recebimento dos honorários advocatícios pelos advogados públicos federais, estaduais e municipais.

Estamos juntos com o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa de forma intransigente da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pela advocacia pública.

O direito aos honorários de sucumbência é prerrogativa inerente a todos os advogados, públicos e privados. Esse direito dos advogados públicos resultou de luta histórica pelo reconhecimento e a valorização de suas relevantes atribuições, especialmente como atividade integrante das denominadas funções essenciais à Justiça, e foram reafirmados pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.327/2016.

Os honorários sucumbenciais não são pagos pelo Estado (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas); são verbas originariamente privadas, pagas pela parte vencida nas ações judiciais. Portanto, não integram (e nem podem integrar) o orçamento público.

Não há qualquer incompatibilidade na percepção de honorários sucumbenciais com os subsídios pagos aos advogados públicos que se encontram sob esse regime. Os honorários correm às expensas da parte vencida e são destinados ao advogado da parte vencedora em caso de êxito na causa. Assim, a percepção é variável e está atrelada à produtividade.

Os honorários de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, passam a pertencer, expressamente, ao advogado público e não ao ente ao qual se encontra vinculado. Não há qualquer inconstitucionalidade formal ou material no § 19, do art. 85, do Código de Processo Civil.

O caráter alimentar dos honorários sucumbenciais é reconhecido tanto no § 14 do Código de Processo Civil, como na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n. 47 do STF).

Registra-se, portanto, que a atual gestão da OAB SP reafirma sob a sua convicção a constitucionalidade do recebimento dos honorários advocatícios pelos membros das carreiras da advocacia pública.

Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente eleito da OAB SP