Anúncios de conquistas marcam a 3ª Conferência Regional da Advocacia

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23/07/2019

Importante macrorregião para o Estado, que concentra mais de 20 mil advogadas e advogados inscritos, o ABCDMR abrigou a edição da Conferência Regional da Advocacia (19/07) promovida pelos dirigentes de Ordem São Paulo com apoio da advocacia local, que engloba seis Subseções: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. 

Os trabalhos iniciaram, pela manhã, com membros das diretorias das Subseções reunidos com os cinco diretores da OAB SP, liderados pelo presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos. Juntos trataram de assuntos de interesse da classe e da entidade. Foram debatidas inovações para a defesa das prerrogativas profissionais, meios para melhorar a infraestrutura de atendimento à advocacia e o empenho da Ordem na colaboração ao combate da violência contra a mulher. 

A 3ª Conferência foi palco para anúncio de conquistas relevantes para a advocacia da região e de todo o Estado com a ampliação da Casa da Advocacia e Cidadania de Mauá e o fim da anuidade para sociedades de advogados, a partir de 2020. No primeiro caso, o presidente Caio Augusto e o dirigente da OAB Mauá, Jozelito Rodrigues de Paula, assinaram contrato para a execução da obra, que vai remodelar a Subseção, instalada em área anexa ao Fórum local, ampliando salas para cursos, reuniões, palestras e atendimentos. 

Quanto ao fim da cobrança da anuidade de sociedades de advogados, a diretoria da OAB SP atende reivindicação da classe. “Não efetivamos essa decisão no primeiro ano da gestão 2019/2021 porque tudo que estamos realizando é feito com responsabilidade. Trabalhamos com o orçamento aprovado pelo Conselho, no ano passado, e empenhando recursos com origem nessa receita. Estamos fazendo os ajustes para trazer o orçamento para nova realidade, de maneira a podermos eliminar essa cobrança”, explicou Caio Augusto.

Na abertura dos trabalhos na parte da tarde, o coordenador das Conferências Regionais e secretário-geral da OAB SP, Aislan de Queiroga Trigo, reforçou que a descentralização da gestão da entidade é meta da atual diretoria Secional com foco em viabilizar o atendimento de pedidos e demandas das Subseções: “Os diretores de Ordem têm a obrigação de servir à advocacia, em todo o Estado”. No mesmo sentido, o presidente da Subseção anfitriã, Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Júnior, destacou a importância de manter a união das unidades do sistema OAB na região do ABCDMR com a Secional. “Um problema para a advocacia local, aqui em São Bernardo do Campo, não é apenas da 39ª Subseção, nem somente da macrorregião. Contamos com o apoio da OAB SP, inclusive para nos representar nacionalmente”, concluiu. 

Palestra Magna
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Euclides de Oliveira tratou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de Direito de Família e Sucessões, suas especialidades. O auditório, com mais de 300 lugares, ficou repleto para acompanhar a exposição de análise técnica-jurídica da evolução do Direito nessas duas áreas do Direito. 

O advogado reafirmou a Constituição de 1988 como uma linha de corte temporal para avanços importantes, colocando os primeiros artigos da Carta Magna, especialmente o artigo 5º, como polos irradiadores de processos de humanização da sociedade brasileira: “O homem tinha muito mais direitos do que a mulher, que era considerada relativamente incapaz, dependendo do marido para muito além da subsistência econômica. Isso tudo foi mudando, principalmente depois de 1988, quando a Constituição consagrou princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade de direitos entre homem e mulher”, exemplificou Oliveira. 

O fim de distinções que chamou de “circo de horrores das antigas desigualdades” – referindo-se a tipos criados pelo Código Civil de 1916 para tratar de filiação – foi outro ponto de destaque:  “Os filhos tidos fora do casamento eram execrados pela sociedade e pela lei o que, no segundo caso, acabou com a Constituição de 1988. Felizmente essas aberrações legais foram corrigidas e temos a mesma proteção e direitos para os filhos, sem distinção”. Em diferentes momentos da apresentação, Euclides de Oliveira apontou a militância da advocacia como responsável por determinadas mudanças positivas na jurisprudência de Direito de Família e Sucessões, apontando a introdução do divórcio (1977) e da união homoafetiva (2011). 

Presenças
A 3ª Conferência Regional da Advocacia contou também com as presenças dos demais diretores Secionais Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente; Margarete de Cássia Lopes, secretária-geral adjunta; e Raquel Elita Alves Preto, diretora- tesoureira. Compareceram os membros da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP): Luís Ricardo Davanzo, presidente da CAASP; Aline Silva Fávero, vice-presidente; Antônio Ricardo Miranda Júnior, secretário-geral; Andréa Regina Gomes, diretora; Leandro Caldeira Nava, diretor. 

O encontro atraiu uma ampla presença de conselheiros Secionais: Fernando Fabiani Capano, Irma Pereira Maceira, Marcos Antonio Assumpção Cabello, Maria Claire Libron Fidomanzo, Odilon Luiz de Oliveira Júnior, Roberto Pereira Gonçalves, Rosângela Ferreira da Silva, Rosineide Martins Lisboa Molitor e Rubens Rocha Pires.