Financiamento eleitoral reúne Comissão da OAB SP

Tweet


23/07/2019

18.07.2019 - O Financiamento Político no Brasil - Comissão Direito Eleitoral

A Comissão de Direito Eleitoral reuniu membros (18/07) para debater financiamento eleitoral, alvo de contínua reflexão em cenário de combate à corrupção. O tema vem passando por mudanças de regras nos últimos anos, a exemplo da proibição, pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, de doações a campanhas políticas por empresas. Os trabalhos foram conduzidos por Ricardo Penteado, membro consultor da Comissão.

O assunto ganhou força sobretudo à medida que as investigações da Operação Lava Jato avançaram. No entanto, não se trata de problemática exclusiva do país. A Alemanha, por exemplo, alterou significativamente a normativa eleitoral ao longo de 50 anos. “Tanto que o assunto é tratado como legislação interminável por lá”, disse Michel Bertoni, membro da Comissão. Em sua avaliação, a maior parte do problema da corrupção no Brasil está mais ligada ao ramo do Direito Administrativo e outros campos do que ao Direito Eleitoral.

De qualquer modo, expositores concordaram que é preciso rever, com rapidez, leis ligadas à temática, além de revisitar regras estruturais do funcionamento dos partidos políticos. Mudanças significativas no campo do financiamento ocorreram desde a decisão do STF, seguida por alterações como as vistas em 2016, ano de eleições municipais, quando criado teto para gastos de campanhas. Hoje ainda não há um sistema que funcione de forma ajustada.

“Estamos longe de algo ideal porque muita coisa foi criada de forma errática”, opina Ricardo Penteado. “O sistema de limitação de gastos é sem lógica, lotérico. Apesar disso, temos de considerar que é importante para conter abuso do poder econômico”, cita. A destinação de ao menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para incentivar candidaturas femininas é um ponto que deve ser tratado com particular atenção, reforçou Carla Nicolini.

Credibilidade
Penteado disse ainda que um aspecto importante do debate sobre a temática eleitoral no Brasil é a crescente desvalorização dos partidos políticos. Para Milton Terra, outro expositor, as legendas devem preocupar-se com sua desmoralização junto à sociedade civil, o que ressuscitou a ideia das candidaturas avulsas.

"Os partidos caminharam mal e por isso vivenciam esse cenário. Se são personalidades jurídicas privadas, têm de agir como tal, com mais eficiência no uso de recursos", avaliou Luciano Caparroz.

Para Terra, as instituições partidárias precisam conscientizar-se que devem deixar de lado o receio de implementar normas de integridade, como as sugeridas em projeto de lei (PLS 429/2017) apresentado no Congresso Nacional. A sugestão que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) obriga essas estruturas a cumprir uma série de normas visando ampliar a transparência. O projeto reúne conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

A sugestão acrescenta a aplicação de sanções, por meio da suspensão do recebimento do Fundo, se constatada a falta de efetividade ou inexistência do programa de integridade. “O que eu vejo é que a aplicação de penalidades em relação à prestação de contas não é novidade, mas a introdução de normas como as sugeridas é uma conduta a mais, importante, que deve ser considerada”.

Para Alexandre Rollo, ponto de alerta está ligado à fiscalização de eficácia do programa. “Quem vai julgar se o compliance é de fachada ou se está funcionando efetivamente? Vejo como ponto um pouco preocupante e deve ser bem avaliado”, sugeriu.

Sobre prestação de contas partidárias, Marcelo Issa destacou distinções. Levantamento feito pelo Movimento Transparência Partidária, o qual integra, apontou que as contas eleitorais trazem mais transparência – sobretudo após processo que vem sendo conduzido pela Justiça Eleitoral –, mas ainda há opacidade significativa nas contas partidárias por opacidade de acesso a dados. “Nos pareceu urgente instituir um sistema eletrônico. Identificamos que em 2006 houve iniciativa, do TSE, mas foi abortada em função de resistência das legendas”, disse.

Já Marcelo Rosa trouxe a visão do ponto de vista administrativo. Os partidos políticos sobrevivem como empresas ou instituições e precisam prestar contas em ano eleitoral ou não. Segundo ele, a decisão do STF a respeito de doações de pessoas jurídicas agravou o quadro de sobrevivência, já que, diz, o dinheiro do Fundo Partidário para as legendas que classifica como medianas, e precisam administrar estruturas nas 27 unidades da Federação, não é suficiente.

Rosa diz ser a favor da implementação de critérios de boa governança, apenas reforça chamariz à questão da fonte de recursos. “A preocupação é prática, administrativa. Muitas vezes não há de onde tirar o dinheiro, visto que não há cultura de contribuição dos próprios filiados”.

Sugestões
Ficou acordado ao fim do encontro que ideias resultantes do debate serão apresentadas futuramente à diretoria e conselho Secional da OAB SP. De acordo com Hélio da Silveira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral, estão previstas para breve outras rodas de conversações, entre elas um encontro para abordar mais profundamente mudanças necessárias em regras e funcionamento das estruturas partidárias.