Congresso voltado ao desafios da advocacia aborda temas do direito digital ao feminismo jurídico

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27/08/2019

21.08.2019 – Congresso aos Desafios da nova Advocacia

Dois dias de intensa programação marcaram o Congresso voltado aos desafios da nova advocacia, realizado (21 e 22/08) na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Tocando questões sensíveis para os novos profissionais como oratória, planejamento e replanejamento de carreira, feminismo jurídico e novos mercados, compliance criminal, entre outras, especialistas se desdobraram sobre os temas para um público atento e participativo. A iniciativa integra o pacote de eventos voltado às comemorações do mês da advocacia e contou com o envolvimento e organização das Comissões da OAB SP de Direito Digital, da Jovem Advocacia, de Coaching Jurídico, da Mulher Advogada, de Combate ao Exercício Ilegal, de Ensino Jurídico e de Sociedades de Advogados.

Com palestra inaugural relativa aos desafios e dificuldades vivenciados pela advocacia na Era Digital, o presidente da Comissão de Direito Digital, Spencher Toth Sydow abordou tópicos importantes sobre as mudanças na profissão, como a enorme demanda por fontes confiáveis e materiais acadêmicos da área.

Ao expor a realidade no campo, Spencer deu especial ênfase à questão da linguagem: “Quando um profissional apresenta a expressão ‘furto de dados’ o que se está dizendo é que o artigo 155 do Código Penal, que diz que furto é subtrair coisa alheia móvel, se aplica a dados, o que é uma enorme bobagem. Quando um ex-funcionário, por exemplo, copia o banco de dados de uma empresa e leva para composição de uma startup, ele retira a disponibilidade de dados da empresa original? Não. A questão da linguagem é importante porque em uma circunstância como essa, se o advogado insistir e peticionar um requerimento de instauração de inquérito policial, a resposta será ‘arquive-se’”, explica o expositor, ressaltando que o termo subtrair significa “retirar a disponibilidade de”.

Spencer evidencia que esta dificuldade na linguagem acompanha o sentido da sociedade em 1940, de quando data o Código Penal: “Dados não são materiais, não são físicos, não são compostos por átomos. Em 1940, tínhamos uma sociedade atômica e material, que criava a proteção patrimonial com a lógica de que o patrimônio era físico. Mas novas realidades merecem novas reflexões”, disse.

Para o presidente da Comissão de Direito Digital, a maior dificuldade nesta seara é fazer com que a doutrina, advocacia, petições, e recursos, utilizem a linguagem correta para a criação de uma lógica processual. Além disso, apontou outros desafios como a questão da indisponibilidade dos sistemas nos processos digitais eletrônicos e a perda dos respectivos prazos processuais, e a demanda de pessoas de outros Estados, que possuem processos não digitalizados cujo acompanhamento só acontece pelo meio físico.

Feminismo jurídico e novos mercados
Jovem advogada, Ana Paula Braga dividiu com o público a sua experiência ao abrir um escritório especializado no atendimento de mulheres e em causas que envolvam questões de gênero. Com a compreensão de que estas causas não se compartimentam da forma que o direito foi estruturado, Ana Paula ressalta que a proposta é justamente oferecer um tratamento diferenciado. “O nosso escritório trabalha com assistência jurídica consultiva e contenciosa, voltada para efetivação dos direitos das mulheres e pessoas LGBT, visando a erradicação das desigualdades e opressões envolvendo gênero e sexualidade”, destaca.

De acordo com Ana Paula, as questões de gênero passam por diversas áreas do direito: “Um caso de violência doméstica não será só na esfera penal, terá acompanhamento em inquérito, medida protetiva de urgência, e efeitos na Vara da Família, como pedido de divórcio ou de alimentos, na esfera cível por indenização de danos morais, e até mesmo na área trabalhista, quando a vítima é dispensada de maneira discriminatória por sofrer violência doméstica”, observa.

A importância do escritório especializado, avalia a advogada, é que a igualdade entre homens e mulheres, prevista na Constituição Federal, é uma igualdade apenas formal e não material. “A mulher sofre com mais violação de direitos, mas não tem o mesmo acesso à Justiça e vai sofrer com estereótipos de gênero. Os homens não sofrem com essas barreiras quando buscam acesso à Justiça”. Para constatar a diferença entre homens e mulheres, Ana Paula traçou um histórico legislativo da mulher no Brasil. Em 1916, o Código Civil previa que o marido era responsável pela mulher, situação que só viria a mudar com o Estatuto da Mulher Casada em 1962. Outro dado que remete à reflexão é referente ao artigo 107 do Código Penal de 2005, cujo inciso VII, previa a extinção de punibilidade, nos casos de estupro, pelo casamento do agente com a vítima, tendo em vista que era considerado um crime contra os costumes. A constatação de Ana Paula é que estas diferenças ocorreram ao longo da história devido à estrutura patriarcal da sociedade, já que as leis eram feitas por homens. "Em 2019 temos a maior representatividade de mulheres no Congresso Nacional, que corresponde a 15% de todos os parlamentares". 

Na oportunidade, a advogada enfatizou aos novos profissionais, com exemplos práticos, como é possível unir as causas de direitos humanos aos objetivos de carreira. “Temos o costume de acreditar que trabalhar com direitos humanos é questão de ONG ou Defensoria, mas não é, existe mercado para isso e não tem nada mais gratificante do que trabalhar com a causa que acreditamos”, conclui.