Nota Pública - Apoio à MP 893/19

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30/08/2019

A Comissão de Contencioso Tributário da OAB SP vem a público externar seu integral apoio à iniciativa da senadora Soraya Thronicke, autora da Emenda à MP 893/19, que propõe sejam incluídos direitos inéditos aos conselheiros representantes dos contribuintes do CARF. 
Apesar de possuírem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, até hoje esses representantes não possuem direitos inerentes ao cargo, tais como equiparação da remuneração, licença-maternidade remunerada e férias, dentre outros.
A alteração da legislação assegura aos conselheiros a observância de preceitos fundamentais da dignidade humana, que deveriam ser observados pelo Estado, além de valorizar o profissional e contribuir com a qualidade dos julgamentos do Tribunal Administrativo.
Comissão de Contencioso Tributário da OAB SP