Com a criminalização da violação das prerrogativas, Advocacia ganha paridade de armas na defesa do cidadão

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25/09/2019

Com a criminalização das prerrogativas, Advocacia ganha paridade de armas na defesa do cidadão

A retirada do veto ao artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade fará com que a violação das prerrogativas de advogadas e advogados no exercício da atividade seja punida por lei, o que passa a garantir importante conquista não apenas para a classe, mas para todos os brasileiros. A Advocacia é indispensável à administração da Justiça, como está previsto na Constituição, justamente para que o direito à defesa seja pleno, assim como seja mantida a paridade de armas no Sistema de Justiça de forma que funcione em equilíbrio.

A advocacia de São Paulo tem mantido longa e incansável trajetória na luta pelos direitos da classe em todas as esferas. O vice-presidente da OAB São Paulo, Ricardo Toledo, destaca que a cidadania ganha com o fim desse veto porque o advogado terá a independência para agir – nos casos de excesso cometidos pelo agente público – sem a preocupação de se manifestar e ser punido. “A criminalização das prerrogativas profissionais consagra a liberdade plena de o advogado exercer seu múnus diariamente, sem receio ou temor de qualquer represália”, enfatiza o criminalista. Mestre em Direito Penal pela USP, Toledo aponta a dupla realidade para essa vitória. A primeira, explica, é a garantia de liberdade de a advocacia na administração da Justiça. A segunda está nessa paridade de armas para fazer com que – em pé de igualdade – os agentes tratem todos com respeito e vice-versa. “Para nós, é um reforço substancial”, avalia. 

Especialmente os advogados e advogadas que atuam na área criminal enfrentam rotineiramente questão característica de violação quando vão aos fóruns, ou ao sistema prisional, e são proibidos de conversar reservadamente com seus clientes, por exemplo. “Não podíamos perguntar se o preso estava sofrendo agressões. Ele poderia se sentir constrangido em responder na frente do agente”, pontua o dirigente da Secional paulista da Ordem.

Nessa linha de raciocínio, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Leandro Sarcedo, fala da vitória alcançada reforçando que “a nova Lei de Abuso de Autoridade dará à advocacia novas ferramentas para lutar contra as violações de prerrogativas, por meio da responsabilização pessoal das “pseudo-autoridades” que insistem em não respeitar a lei”.

Histórico

Aprovada pelo Congresso em agosto, a Lei de Abuso de Autoridade recebeu vetos na Presidência da República e voltou para a Câmara dos Deputados onde parlamentares derrubaram 18 vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro. No caso da Advocacia, volta a ser crime a violação de prerrogativas de advogados como inviolabilidade de seu escritório, comunicação reservada com seus clientes e não ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior.

“Acordamos com a sensação de um País mais igual”, festeja Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. “O tempo da “carteirada”, do “você sabe com quem está falando?”, vai ficando para trás. A lei que pune o abuso de autoridade, tardiamente, coloca o cidadão como o senhor do Estado Democrático de Direito. Nenhuma autoridade é maior que o cidadão”, completa.

Ogusuku faz questão de pontuar o longo caminho traçado pelos dirigentes de Ordem em âmbito nacional pela causa, mencionado que foi na gestão do ex-presidente da OAB, Claudio Lamachia, que se organizou uma comissão de proposição e acompanhamento de projetos de leis de interesse da Advocacia no Congresso, até se chegar a atual articulação política, que vem sendo realizada por Felipe Santa Cruz, e que montou uma frente parlamentar de defesa da advocacia, composta por 199 parlamentares.