Comissão de Direito Aeronáutico toma posse e debate desafios da aviação em simpósio

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16/10/2019

15.19.2019-  Posse da Comissão de Direito Aeronáutico. e Simpósio: Os Desafios Legais na Aviação Privada Brasileira: Perspectivas e Necessidades de Reformas

Em dia de posse, a Comissão de Direito Aeronáutico, presidida por Felipe Bonsenso Veneziano, organizou simpósio sobre perspectivas e necessidades de reformas na aviação privada brasileira (15/10). O evento superou expectativa inicial de público e, por fim, foi transferido de andar, para o Plenário dos Conselheiros na sede institucional, onde o vice-presidente da OAB São Paulo, Ricardo de Toledo Santos Filho, empossou o grupo de trabalho. 

Veneziano disse que a diretriz estratégica é a abordagem interdisciplinar do Direito Aeronáutico, considerando-se não apenas os frequentes debates de sua relação com o Direito do Consumidor, mas com outras áreas, a exemplo do Direito Internacional e do Processual Civil – considerando-se as mais recentes evoluções da aviação no mercado brasileiro. 

O vice-presidente da Secional, por sua vez, agradeceu o empenho dos membros participantes e reiterou que as comissões devem ser formadas por especialistas em cada matéria, o que garante a credibilidade da instituição. “O trabalho será feito com independência. À parte de questões naturais divergentes, o que os especialistas definirem será nossa posição”, disse. Em seguida destacou ainda, entre outras diretrizes da gestão, a participação de mulheres, em maior número à frente de comissões na história da Ordem paulista. Participaram da mesa na cerimônia de posse os membros da Comissão, Maria Regina Lynch e Ricardo Rodrigues.

Desafios
Após a cerimônia de posse teve início o simpósio, ocasião em que a diretora-tesoureira da instituição, Raquel Preto, fez breve participação e saudou advogadas e advogados, desejando-lhes sucesso na trajetória de atividades. Os painéis abordaram compartilhamento de aeronaves, regulamentação trabalhista e operações privadas, além de ética e boas práticas no mercado de compra e venda de aviões. 

“A frota brasileira tem crescido substancialmente e temas de evolução recente, como os de hoje, merecem debate”, disse Veneziano. “A importante iniciativa da Anac para atualizar regulamentos no que diz respeito à permissão e ao funcionamento de compartilhamento de aeronaves, além do gerenciamento de fadiga e acordos coletivos após a recente reforma trabalhista rendem ampla discussão”, afirmou. 

A primeira exposição foi feita pela advogada Roberta Andreoli, membro da Comissão. Ela abordou histórico de discussões promovidas no âmbito da Anac para definir regras do compartilhamento de aeronaves. Desde 2015, a agência reguladora vem recolhendo sugestões, em mais de uma ocasião e via audiências públicas, com o fim de elaborar minuta com novo regramento. Há expectativa que até o fim do ano seja publicada. 

O programa de compartilhamento tem de somar seis requisitos, listou a advogada: duas ou mais aeronaves aeronavegáveis; pluralidade de cotistas; cada cotista deve possuir uma cota mínima em pelo menos uma aeronave, diretamente ou por intermédio de sociedades cooperativas; contrato entre os cotistas prevendo a troca de aeronaves; exclusividade de administrador; contrato de administração.

Confira abaixo o evento na íntegra: