Nota de repúdio – Programa Miss Infantil, emissora SBT

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10/10/2019

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Infantojuvenis, manifesta seu repúdio, indignação e reprovação quanto aos atos praticados no Programa Miss Infantil, concurso de beleza voltado para meninas, veiculado aos domingos pela emissora Sistema Brasileiro de Televisão (SBT).

É importante destacar que o Programa Miss Infantil, com a chamada “se você é bonita, simpática, graciosa”, tem entre os requisitos para a inscrição ser menina de 7 a 10 anos, com a necessidade do envio de um vídeo para a seleção, conforme instruções disponíveis no seu site (https://www.sbt.com.br/inscricoes/programa-silvio-santos/203409/programa-silvio-santos-concurso-miss-infantil).

Esclareça-se que, no último dia 22 de setembro, as crianças participantes desfilaram para a plateia presente e telespectadores em rede nacional, usando fantasia, maiô e, ao final, um traje de gala. No momento da apresentação com maiô, o apresentador dirigiu-se à plateia, responsável pelos votos eletrônicos, informando “agora, vocês do auditório, que estão com o aparelhinho (de votação), vão ver quem tem as pernas mais bonitas, o colo mais bonito, o rosto mais bonito e o conjunto mais bonito”.

Por tais declarações do apresentador, bem como pelo que o programa representa, podemos salientar que afronta de forma veemente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente, normas que formam uma composição protetiva indispensável para a consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes, considerados como sujeitos de direito em desenvolvimento e que devem ser salvaguardados integralmente, em especial no seu direito à liberdade, dignidade e respeito.

Resta evidente que o programa traz diversas ofensas aos direitos humanos de crianças, sobretudo de meninas: a erotização precoce, a adultização infantil, a objetificação da menina/mulher, a competição pela beleza, a espetacularização da imagem, elementos que de forma plural ofendem frontalmente a dignidade e a personalidade das participantes, bem como irradia efeitos para a sociedade telespectadora no firmamento de uma cultura patriarcal, competitiva e de extrema desigualdade para as mulheres.

Em um país com números alarmantes de violência contra mulheres e meninas, o que leva cotidianamente às estatísticas de estupros, violências domésticas, tráfico para fins de exploração sexual, pedofilia e feminicídio, é papel dos meios de comunicação, considerada a comunicação como direito humano fundamental,  a missão de informar para a ética com a vocação precípua de transmitir conteúdos educativos e formativos na construção de uma sociedade justa, livre e igualitária, especialmente para crianças e adolescentes.

É ainda oportuno salientar que, na participação infantil em seleções nas quais se busca o reforço da beleza definida como padrão, firmam-se os mais variados estereótipos de gênero, acirrando a competição e trazendo às vencedoras e vencidas transtornos psicológicos que podem comprometê-las não apenas na infância, mas também na idade adulta. Em tempos modernos, nos quais há uma luta contínua pela desconstrução dos estereótipos e discriminações, programas dessa natureza são um absoluto desserviço para a sociedade.

 A comunicação ética deve se impor sobre a comunicação mercadológica, discriminatória e desrespeitosa, na busca dogmática pela reconstrução de conceitos que operam como bússolas para a compreensão do ser criança em todo o seu desenvolvimento, considerando a infância como ambiência privilegiada do começo da vida, desenvolvimento e início da Humanidade.

 A OAB SP, por sua Comissão de Direitos Infantojuvenis, reitera a sua profunda indignação, assumindo o compromisso de acompanhamento do caso de maneira atenta.

Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP