Em Audiência Pública, Advocacia opina sobre novos meios de publicidade para a profissão

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04/11/2019

28.10.2019- Audiência Pública: Os Limites da Publicidade na Advocacia

Em 2000, quando a OAB promulgou o Provimento nº 94 sobre a publicidade, a propaganda e a informação da Advocacia, mídias sociais como Facebook (2004), Twitter (2006) e Instagram (2010) sequer existiam. Nem mesmo era tão fácil a criação de sites e boa parte dos escritórios não dispunha de seus endereços na internet. Hoje, quase 20 anos depois, a entidade de classe começa a debater com a Advocacia os ajustes demandados por essas mudanças tão robustas, que colocaram na palma das mãos de Advogadas e Advogados as possibilidades de comunicação de seus escritórios com o público. Para promover avanços na regulação desse tema, a Ordem segue com a série de Audiências Públicas, já realizadas em Santa Catarina e Paraná, e agora, em São Paulo.

“A falta de limites de alguns segmentos da Advocacia quando se apresentam ao público e ao mercado tem me incomodado muito. Precisamos estudar o tema para equilibrar essas questões e atualizar o nosso provimento", apontou Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional. Coordenador da iniciativa, ele explicou que tem o objetivo de promover o avanço do Provimento nº 94/2000 para alcançar um novo texto que contemple as novas mídias e seja simples, claro e pouco subjetivo: “Quero preservar os valores que evitam a banalização da profissão, mas gostaria de evitar termos como ‘discrição’ e ‘sobriedade’, que implicam interpretação”.

“Precisamos de atenção com essa pauta, o que justifica a dedicação da Corregedoria Nacional. A disciplina e regulação desse tema é inadiável devido ao momento que vivemos, com a advocacia diante das possibilidades e necessidades de comunicação modernas”, pontuou Margarete de Cássia Lopes, secretária-geral adjunta e corregedora de Ética de Disciplina da Secional paulista. Atualmente o Código de Ética e Disciplina determina que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo, bem como deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

O corregedor adjunto da OAB Nacional e conselheiro Federal, Fernando Calza de Salles Freire, emprestou para o evento a experiência que teve à frente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. “Desejo que caminhemos no sentido de permitir o uso consciente e responsável das mídias sociais, promovendo os devidos ajustes por meio de discussões como essa”, defendeu.

Atual presidente do TED OAB SP, Carlos Fernando de Faria Kauffmann também reforçou a necessidade de ajustes no regramento sobre publicidade e propaganda de escritórios de Advocacia e acrescentou que é importante modificar os meios de fiscalização. “Hoje em dia, a propaganda indevida é punida com censura, o que impossibilita a reincidência e, consequentemente, nunca resultará em suspensão. Ou seja, precisamos caminhar para punições mais severas que efetivem as novas regras que estamos almejando”, explicou.

A abertura dos trabalhos foi acompanhada pelo presidente Secional, Caio Augusto Silva dos Santos; pelo secretário-geral, Aislan de Queiroga Trigo; pelos presidente e vice-presidente da CAASP, respectivamente, Luís Ricardo Vasques Davanzo e Aline Silva Fávero. Também estiveram presentes os conselheiros Secionais Élio Antônio Colombo Júnior, Marcos Guimarães Soares, Alessandro Biem Cunha Carvalho, André Luiz Simões de Andrade e Rodrigo de Melo Kriguer. Ainda Luiz Ricardo Biagioni Bertanha, relator presidente da 7ª Turma Disciplinar; José Sanches, relator presidente da 19ª Turma Disciplinar; Marcelo Minhoto Ferraz de Sampaio, relator presidente da 3ª Turma Disciplinar; José Eduardo Vuolo, relator presidente da 23ª Turma Disciplinar; Reynaldo Fransozo Cardoso, relator presidente da 24ª Turma Disciplinar; Carlos Augusto Costa, presidente da Subseção de São Miguel Paulista; e Rafael Berlato de Camargo, presidente da Subseção de Santa Bárbara D´Oeste.

A arte de se comunicar
"Não podemos imaginar que a Advocacia, especialmente em começo de carreira, vá ficar sentada à mesa do escritório esperando que a clientela adivinhe quais serviços pode prestar: vão procurar meios de comunicação com os potenciais clientes, isso é inevitável e não podemos proibir", cravou Guilherme Martins Malufe, relator da 1ª Turma de Ética Profissional da OAB SP, durante a Audiência Pública sobre os limites da publicidade na Advocacia. Na breve exposição, ele defendeu a criação de novos limites para a publicidade, ajustados aos tempos atuais, mas ponderou que a “criatividade humana” vai, fatalmente, obrigar a entidade a rever o regramento e as formas com alguma frequência. Para ele, a expressão “captação de clientela”, presente no Código de Ética, limita-se à captação indevida, predatória e agressiva, ou seja, não há vedação para que Advogadas e Advogados conquistem clientes, o que deve ser mantido.

Conselheira Federal por São Paulo, Daniela Campos Libório acrescentou a preocupação com o cidadão como um eixo de referência importante para pensar a reformulação do Provimento nº 94/2000. “O cidadão precisa saber quais são os profissionais com capacitação técnica para lhe ajudar em determinada demanda. Esse debate sobre o que se pode informar deve levar em conta o que é necessário informar para o cidadão”, sacramentou.

A conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Greice Fonseca Stocker, encerrou o evento fazendo uma serena defesa de valores, como honra e pessoalidade, que destacam a Advocacia de outras atividades profissionais. “Graças à indispensabilidade da Advocacia – determinada no artigo 133 da Constituição – que temos nossas prerrogativas profissionais. Então, dizer não à mercantilização da Advocacia é, por lógica, buscar a garantia das nossas prerrogativas”, sustentou. Ela entende que a OAB não pode fechar os olhos para o avanço da tecnologia sobre o dia a dia da classe, o que implica novas formas de atuação e comunicação.

Assista à íntegra do evento abaixo: