Políticas públicas de inclusão devem avançar para além do assistencialismo

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01/11/2019

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Lucia Mesti afirma que a grande maioria da população desconhece o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O almejado sucesso de políticas públicas voltadas para o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) tem o potencial de efetivar direitos básicos de cidadania para uma população de mais de 45 milhões de brasileiros. Essa dimensão numérica, do contingente de pessoas com deficiência ou limitação funcional (Censo 2010 do IBGE – revisão 2018), é proporcional aos desafios dados pelo atraso brasileiro – estatal e da iniciativa privada – em estabelecer mecanismos para a verdadeira inclusão desses milhões de cidadãs e cidadãos.

“A grande maioria da população desconhece o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e, mais grave: falta conhecimento sobre esse tema nas três esferas do Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário –, onde há entraves para o entendimento e a aplicação dessa legislação”, avalia Lucia Benito de Moraes Mesti, presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB SP.

A Lei Federal nº 13.146 foi sancionada em julho de 2015 e entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Desde então, o ordenamento jurídico nacional está alinhado às determinações da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.

Porém, a regulamentação da LBI está pendente e, na visão da advogada, é necessário colocar a pauta em debate para que essa etapa seja concluída. Nesse ponto, o engajamento das pessoas com deficiência passa por um momento delicado. Cadeirante e porta-voz da causa, o jornalista da Folha de S.Paulo, Jairo Marques, aponta que atos e manifestações tradicionais dessa população passam por um afluxo. “Os movimentos políticos, com frequência, tentam se apropriar da causa da pessoa com deficiência ditando a pauta: eles não querem ouvir o que temos a dizer!”, justifica.

Jairo Marques explica que saúde e assistência social são o binômio ultrapassado que os atores políticos teimam em ofertar para essa parcela da sociedade, inclusive para ocultar a real demanda por trabalho, lazer e acesso à cultura. “Chega ao ponto de eventos em que tratam das nossas pautas não terem pessoas com deficiência como protagonistas. As falas são de presidentes de instituições de caridade, políticos com projetos assistencialistas e outros. A pessoa com deficiência não tem voz”, reclama o jornalista.

Boa parcela das reivindicações por inclusão tem núcleo na organização inclusiva dos espaços urbanos. Nesse ponto, a conselheira federal por São Paulo, Daniela Campos Libório, aponta que a preparação das cidades para atender à Lei Brasileira de Inclusão é uma demanda que deveria unir vários segmentos da sociedade para pressionar atores políticos e gestores públicos. “Mulheres, população LGBT, idosos, crianças e pessoas com deficiência não estão incluídos em nossas cidades, que são degradadas para a maioria da população: a inclusão, sob o viés urbanístico, é multifacetada”, explica a especialista em Direito Urbanístico.

Lição de casa

Em setembro de 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou as diretrizes do Plano Nacional de Valorização do Advogado e da Advogada com Deficiência, promovendo mudanças nas estruturas da entidade, como dar à Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência assento permanente entre as Comissões do Conselho Federal da Ordem. O provimento 177/2017 determina que as Secionais da OAB promovam a implementação de seus planos locais, com quatro vertentes: inclusão social, emprego, educação e acessibilidade.

“A primeira meta da Comissão Secional de Direitos da Pessoa com Deficiência é a aprovação do Plano Estadual de Valorização para Advogada e Advogado com Deficiência. Meio pelo qual a Ordem paulista vai poder colaborar com a inserção desses profissionais no mercado de trabalho, reconhecendo que falta acessibilidade para o exercício da nossa profissão”, explica Lucia Benito de Moraes Mesti.

A proposta eixo desse projeto, que será submetido ao Conselho Secional da Ordem paulista, é apontar como violação de prerrogativa profissional a impossibilidade de exercer a advocacia em decorrência da falta de acessibilidade, diante da garantia de livre exercício da profissão. A previsão, de acordo com Lucia Benito, é levar o texto para aprovação do Conselho da OAB São Paulo até o fim de 2019: “Queremos olhar para dentro de casa, para estruturar o sistema da OAB SP nos mais variados aspectos dessa temática, desde a arquitetura das nossas Subseções até o treinamento de colaboradores”.

O desafio da empregabilidade

Os dados estatísticos das inspeções do trabalho no Brasil, concentrados no Radar SIT (https://sit.trabalho.gov.br/radar/), escancaram uma realidade cruel para as pessoas com deficiência: mesmo com a reserva legal de vagas, determinada pela Lei nº 8.213/91, a inclusão no mercado de trabalho é baixa. Os dados mais atualizados (2018) mostram que a administração pública direta, em termos porcentuais, é o pior exemplo, cumprindo apenas 11,21% da cota. As empresas públicas e os empregadores privados atingiram, respectivamente, 45,65% e 52% da meta, que varia de acordo com o porte da empresa.

De acordo com a Lei nº 8.213/91 - Art. 93, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a mil, 4%; de 1.001 em diante, 5%.

Com 24 anos de experiência como auditor fiscal do trabalho, Eduardo Halim José do Nascimento sustenta que a mudança de mentalidade é o verdadeiro obstáculo a ser superado para as empresas empregarem pessoas com deficiência. “As empresas alegam fatores que seriam impeditivos para cumprir a obrigação legal. É comum afirmarem que não encontram pessoas com deficiência devidamente capacitadas, um argumento que desconstruímos mostrando que é prática comum de mercado as empresas oferecerem capacitação para trabalhadores sem deficiência”, revela.

Ele aponta que os processos de seleção e recrutamento devem ser inclusivos, ou seja, com o viés de oferecer a oportunidade para verificar o desempenho na prática, sem alegar antecipadamente que determinada pessoa não será capaz de desempenhar as tarefas. “É necessário boa vontade: às vezes, a troca de um botão por um pedal, o investimento em softwares para pessoas com deficiência visual e outras pequenas adaptações podem garantir a inclusão de um excelente profissional”.


Implementação de direitos

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência promoveu encontro, na Secional paulista da Ordem (21/08), para o lançamento do livro “Diálogos Aprofundados sobre a Pessoa com Deficiência e seus Direitos”, organizado pela subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel. A publicação traz reflexões e sugere diretrizes com o fim de sensibilizar e informar a sociedade, para que enxergue, aceite e contribua com a implementação de direitos a essa parcela da população. “Há uma gama imensa de direitos, como o de estudar de forma inclusiva; à saúde integral e eficaz; à moradia e transporte acessíveis; enfim, o direito de viver com dignidade, independência e autonomia. O instrumento importante para a convivência harmoniosa é a acessibilidade, que proporciona dignidade a todas as naturezas de deficiências”, resumiu Maria Aparecida Gugel.

Entre diferentes temas apresentados na obra, Adriane de Araújo, procuradora regional do Trabalho em São Paulo, e a psicóloga Eliane Lemos, representante do Instituto Entre Rodas, abordaram a invisibilidade da mulher com deficiência. “Essas mulheres acumulam situações de vulnerabilidade”, resume Adriane. Suas reflexões no livro consideram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pelo Brasil, a legislação trabalhista e a Lei Maria da Penha, com o fim de propor ações afirmativas para a inclusão.

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