Múltiplos aspectos do compliance em debate na OAB SP

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16/12/2019

09.12.2019 - 1 Congresso de Direito Compliance da OAB SP 2019

O I Congresso de Compliance da OAB SP (09/12), organizado pela respectiva Comissão temática, manteve o auditório da instituição lotado durante a apresentação dos nove painéis previstos, cuja variação de temas revelou como a área, considerada novidade no Direito brasileiro, carrega ampla gama de aspectos próprios e relações com inúmeras outros temas: Direito Penal, Direito dos Valores Mobiliários, meios para auditorias internas, criptoativos e questões de diversidade.

O presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, fez questão de participar da primeira edição do Congresso e aproveitou para mencionar atividades realizadas no primeiro ano da gestão com destaque para o efetivo êxito das Audiências Públicas e Seminários de amplo interesse da classe e da sociedade. “Essa forma de conduzir os trabalhos da instituição dialoga com o tema central desse evento: estamos buscando o acerto com objetividade, por meio da transparência, da interlocução com todos, e da criação de mecanismos de controle”, ponderou. A presidente da Comissão de Estudos de Compliance, Rogéria Paula Borges Rezende Gieremek, por seu lado, agradeceu o apoio da diretoria à realização do encontro, assim como às demais atividades no transcorrer do ano de 2019.

Direito Penal

No início dos trabalhos, o vice-presidente da Ordem paulista, Ricardo Toledo, falou da relação do compliance com o combate à corrupção e às implicações decorrentes em matéria de Direito Penal. “A insistência para se ter a execução de pena após a condenação em segunda instância é um indício do desinteresse de determinadas autoridades em ampliar o emprego de meios alternativos de punição, bem como o desprezo por mecanismos de prevenção de delitos, ou controle mais efetivo. Não se procura combater as causas”, destacou. Nesse contexto, criticou a forma como o Pacote Antricrime foi elaborado, sem diálogo com especialistas em Direito Penal e com a sociedade, ignorando, inclusive, a Constituição e uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

No mesmo painel, a advogada Juliana de Sá Miranda fez breve retrospectiva da tramitação das medidas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pontuando tecnicamente itens que foram suprimidos. Integrante do Society of Corporate Compliance and Ethics, ela fez recomendações sobre dois pontos decisivos para investigações internas promovidas por departamentos de compliance: coleta de provas e meios de conduzir delações ou colaborações. “Uma das primeiras medidas é pensar e desenhar os meios de coleta e preservação das provas. A primeira investigação interna que conduzi, em 2003, foi estruturada com olhos no Código de Processo Penal”, especifiou.

Diversidade

No painel seguinte, três palestrantes costuraram um olhar inovador sobre o papel do compliance para o combate à desigualdade. Pontuando que o ambiente de empresas e companhias brasileiras ainda propicia casos de assédio moral e sexual, racismo e discriminação, com pouco espaço para diversidade, Raquel Elita Alves Preto, diretora-tesoureira Secional, destacou o papel da Advocacia, por meio do compliance, no fortalecimento do processo de mudança positiva desse status.

“Não basta a existência de um programa de diversidade na companhia. É preciso analisar como ele se concretiza, o que as empresas efetivamente fazem para alcançar a inclusão verdadeira. Promoção da diversidade e compliance são correlatos”, defendeu Raquel Preto. A dirigente de Ordem enumerou a obtenção de elevados Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), a formação de uma economia pujante e criativa e o incremento da renda per capita como benefícios do propósito de incluir em uma sociedade que se pretenda desenvolvida, harmônica e pautada pela boa administração da Justiça.

Em outra exposição dentro do mesmo painel, o advogado César Eduardo Lavoura Romão, coordenador da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, revelou que está militando pelo diversity and inclusion compliance: “Temos que usar os mecanismos do compliance para conseguir mensurar o risco que assume a empresa que deixa de trabalhar contra preconceito, discriminação, assédio e exclusão. A partir desse ponto, podemos propor e efetivar mudanças positivas”.

A reflexão sobre conceitos e princípios, aparentemente conhecidos, que envolvem o tema diversidade – preconceito, discriminação, empatia e solidariedade – foi a proposta levada pela gerente do Instituto Avon, Mafoane Odara, aos presentes. “Falar sobre empatia e diversidade não é colocar-se no lugar do outro, mas entender como o seu lugar impacta a condição do outro e como isso pode ser positivo. O que sempre queremos é ajudar, mas nunca procuramos entender como estamos fazendo parte do problema”, pontuou. Ela defendeu que o compliance também deve ser percebido como meio de construção de regras com potencial de promover a compreensão sobre as desigualdades que permeiam a sociedade brasileira.

Assista ao conteúdo dos nove painéis apresentados no I Congresso de Compliance da OAB SP aqui - https://m.youtube.com/watch?v=iS291IHkxbs#