Nota Pública – Alteração da resolução ANEEL sobre geração de energia elétrica

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18/12/2019

A Comissão Permanente de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional de São Paulo vem se manifestar sobre a proposta de alteração da Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, objeto de consulta pública nº 25/2019 (processo 48500.004924/2010-51), envolvendo a micro e minigeração distribuída (geração pelo consumidor de energia elétrica, especialmente por meio de painéis solares), por considerar que a proposta não segue os princípios da confiança, transparência e proteção do consumidor, além de representar retrocesso ambiental e de poder incorrer em eventuais ilegalidades também sob o aspecto tributário.

Nesse sentido, entende-se ser fundamental que a data final da consulta pública seja prorrogada por pelo menos mais 180 (cento e oitenta) dias, bem como deve ser dada ampla publicidade, com a devida clareza, tanto pelos meios convencionais quanto em destaque nas contas de energia elétrica dos consumidores, os quais serão forte e gravemente afetados se mantidos os termos propostos para a resolução mencionada, inclusive podendo ser grandemente desestimulada a geração de energia elétrica suplementar por parte dos consumidores.

Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB SP