OAB SP ingressará como amicus curiae em ADI no STF sobre uso de detectores de metais em Fóruns

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18/12/2019

16.12.2019 - Reunião do conselho secional da OAB SP

Por unanimidade, o Conselho Secional da OAB São Paulo aprovou a participação da instituição enquanto amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 6235, proposta pelo Conselho Federal da Ordem perante o Supremo Tribunal Federal, e que versa sobre o uso de detectores de metal na entrada de fóruns.

O pedido, apresentado pelo presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da Ordem paulista, Leandro Sarcedo, tem como objetivo compatibilizar o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 12.694/12, que prevê a instalação e utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências de tribunais e fóruns, com o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Conforme o relatório, existem diversas resoluções e portarias, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos Tribunais que compõem o Poder Judiciário, e que fogem aos limites impostos pela aludida norma, com excessivo grau de discricionariedade e de forma discriminatória, em descumprimento a importantes imperativos constitucionais.

O Conselho Federal ingressou com liminar requerendo a concessão de medida cautelar, para que todos os membros de carreiras ligadas à administração da Justiça, sejam submetidos a tratamento idêntico quanto ao controle por aparelho de detector de metais, de maneira que o procedimento seja aplicado a todas as carreiras ou a nenhuma delas. Atualmente, apenas a Advocacia é obrigada a se submeter aos aparelhos, enquanto membros do Ministério Público e Magistratura ingressam livremente nos ambientes.

Como amicus curiae na ADI, a OAB São Paulo poderá se manifestar no âmbito do processo, assegurando a representatividade da classe paulista, que cada vez mais, encaminha pedidos de providências acerca da temática. 

Com isso, a Secional proporciona voz para diversas Subseções que apresentaram representações envolvendo a matéria tratada, como: Amparo, Araras, Avaré, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Cerquilho, Diadema, Francisco Morato, Guarujá, Itanhaém, Itapeva, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Jacupiranga, Jales, Jaú, Leme, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Penha de França, Peruíbe, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo André, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Tatuí, Tupã, Ubatuba, Valinhos, Votuporanga, entre outras.

“Além de legalmente possível, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, na condição de amicus curiae, na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade é salutar, recomendável, e de interesse não só de toda a Advocacia, mas também em defesa da cidadania”, diz trecho do relatório do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Leandro Sarcedo.

Assim, a OAB São Paulo faz cumprir a sua missão institucional, integrando todas as instâncias da Advocacia em um pleito comum, de interesse de toda a categoria, em nível regional e nacional.