Infração Continuada é tema de Consulta Pública da ANAC e pauta debate na Secional

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29/01/2020

28.01.2020 - Palestra: “Infração Continuada e a Proposta de Regulamentação da ANAC”

Questões envolvendo a Consulta Pública nº 23/2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pautaram palestra proferida na Secional (28/01) pela advogada Roberta Fagundes Leal Andreoli, membro da Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem paulista.

A especialista discorreu sobre ‘Infração Continuada e a Proposta de Regulamentação da ANAC’ no âmbito da referida Consulta Pública, a qual propõe alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018. Para tal, o órgão receberá sugestões da sociedade civil até 3 de fevereiro próximo.

Infração Continuada é instituto previsto na Resolução nº 472 – uma espécie de Código de Processo Civil da agência reguladora, conforme paralelo feito pela advogada –, no entanto, demanda regulamentação neste universo, fator que tem trazido insegurança jurídica.

“O artigo 32, § 2, prevê a possibilidade de ser caracterizada seguindo o normativo específico, mas este não existe. Há algum tempo a agência pensa em regular a questão e por isso abriu consulta pública no fim do ano passado”, diz.

Ao justificar a Consulta Pública, a própria agência cita entre os objetivos a falta de parâmetro de aplicação em outros de seus normativos; inexistência de elemento de definição de infração continuada dentro da regulação de direito administrativo; e que há decisões que aplicam analogia do conceito via Código de Processo Penal.

Com o fim de contribuir com a questão, os presentes definiram a formação de um grupo de troca de ideias e informação, cujo fim será enviar sugestões ao órgão – iniciativa que será ainda avaliada por dirigentes de Ordem.

O evento, promovido também pela Comissão de Direito Administrativo, teve transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal da OAB SP no YouTube.

Confira a íntegra abaixo.