Direito de Família e Sucessões abre atividades do ano e debate sobre registro de transgêneros

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10/02/2020

07.02.2020 - Reunião da Comissão de Direito de Família e Secessões

Com a definição do calendário para 2020 e um debate sobre o registro de nomes de transgêneros e seus reflexos, a Comissão de Direito de Família e Sucessões realizou o primeiro encontro do ano na Secional (07/02). As datas das reuniões de trabalho foram divulgadas, sendo que a próxima está marcada para 06/03.

São ocasiões em que o grupo de trabalho discute um tema apresentado por especialista em palestra, além de tratar de questões relacionadas aos simpósios, grupos de estudos e outras iniciativas. Um dos primeiros eventos programados, com data a ser definida em breve, terá a mulher como tema central. Durante a reunião, os dirigentes pediram que os membros façam sugestões de temáticas para os encontros.

“Há muitas questões do Direito de Família vivas nos tribunais. Basta ver a comoção em torno da sucessão do Gugu Liberato, por exemplo, sobre a qual se pode falar, apenas em tese, a respeito do que se está discutindo. Há várias temáticas da ordem do dia, como coparentalidade, união estável e os efeitos jurídicos, especialmente patrimoniais”, citou João Ricardo Brandão Aguirre, presidente da Comissão.

Aguirre disse que o objetivo é manter o ritmo de atividades do ano passado, incluindo a realização de um Congresso, a exemplo do realizado no fim de 2019. Ademais, informou que simpósios serão realizados fora da capital.

Há o objetivo de manter em operação os grupos de estudos cujos temas são sucessão testamentária; sucessão legítima; direito patrimonial – regime de bens; alimentos; guarda, convivência e alienação; EPD, tutela, curatela e adoção. A ideia é publicar artigos que resultam do empenho.

Registro transgênero

Com o tema ‘Retificação de Nome de Transgênero’, Carla Watanabe discorreu sobre realidades desse universo e alterações referentes a registro civil definidas recentemente pela legislação brasileira. Em princípio definiu conceitos como sexo biológico, gênero, identidade de gênero, entre outros.

Depois, rememorou movimentos do universo de leis que considera avanços, embora tenha ressaltado desdobramentos das novas regras que levam a reflexões em áreas distintas do Direito. A decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e o Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos de 2018, trouxeram mudanças importantes ao registro civil.

“A ADI 4275 colocou o Brasil na vanguarda em termos de registros públicos”, disse Carla. “Deu interpretação conforme a Lei de Registros Públicos, a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica e possibilitou que, independentemente de cirurgia de readequação genital e de realização de procedimentos hormonais ou patologizantes, seja possível realizar administrativamente a alteração de prenome e de sexo diretamente no registro civil”.

O provimento 73 do CNJ, acrescentou, criou procedimento administrativo vinculado. “Se é vinculado, o oficial de registro civil não pode fazer o que ele quiser. Ou seja, se olhou para o rosto da pessoa e não gostou, não poderá simplesmente se negar a proceder de acordo com o que está lá escrito. Terá de justificar porque não vai seguir o provimento”.

Por fim, citou desdobramentos dessas transformações em outras áreas do Direito, como o previdenciário e o direito ao sigilo na seara dos registros públicos – nos de imóveis por exemplo –, os quais merecem atenção e debate.

Mesa de trabalho

Compuseram a mesa além de Aguirre, a vice-presidente da Comissão, Rogéria Vicente; Alexsandra Garcia, 1ª secretária; Daniela Mucilo, 2ª secretária; Amanda dos Santos, secretária de comunicação; e os membros Cibele da Cruz e Orland