OAB SP e sua Comissão temática agem para resguardar o direito à saúde também no Sistema Penitenciário

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12/05/2020

Três iniciativas apoiadas em tecnologia e desenvolvidas pelo empenho da interlocução da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo apoiam e agilizam o acesso às informações sobre pessoas recolhidas no sistema prisional, buscando criar condições para dar efetividade às recomendações da Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Em tempos de crescente contaminação pelo Covid-19, obter com rapidez informações quanto às pessoas em risco de saúde também no Sistema Penitenciário, verificar o mapeamento das condições dos 176 unidades prisionais em São Paulo e ter acesso a relatórios de inspeção prisional são elementos fundamentais para o cumprimento da Resolução acima referida.

A presidente da Comissão, Priscila Pamela, destaca a importância das providências adotadas, notadamente diante da excepcionalidade do momento vivido no País. Agora, por meio de solicitação preenchida no link: https://forms.gle/aNxNih7ujPdw1aeH7 , o advogado saberá se a preso por ele assistido está na relação das pessoas que se encontram no grupo de risco. A consulta à lista da SAP, por tratar de dados sigilosos, só será possível mediante apresentação de procuração.

Está em fase de conclusão amplo levantamento das condições das 176 unidades prisionais do Estado. “O CNJ estabeleceu recomendação para que os juízes observem, em caso de pedido de soltura de pessoas em grupo de risco, problemas no presídio como racionamento de água ou ausência de assistência médica”, explica Priscila Pâmela. Diante dessa recomendação, todas as unidades prisionais foram oficiadas. Esse mapeamento ficará disponível por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1axYuqHfzqPTBR5ZM0toYM7gfHoIyPK-c 

Por último, a fim de resguardar o direito à saúde também no Sistema Prisional, a Comissão conseguiu, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, acesso aos relatórios de inspeção das unidades prisionais realizados pelo Núcleo de Situação Carcerária. Para acesso aos dados fornecidos pela Defensoria basta acessar o link: https://drive.google.com/drive/folders/1UCgiyI68P6SZxAWe9WiZC-nPo7WeMJX_

“Estamos facilitando as condições de proteção à saúde de todos no Sistema Penitenciário, deixando informações à disposição dos interessados para que se dê cumprimento às recomendações da Resolução 62 do CNJ”, resume Priscila Pamela ao destacar o empenho e trabalho conjunto dos integrantes da Comissão. Marcelo Feller e Konstantin Gerber assinam todos pedidos ao lado da presidente.