Lei Nº12.403/11

Lei Nº 12.403/11 - Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória e demais Medidas Cautelares Des. Laercio Laurelli Data: 14 de Junho de 2011

Lei Nº 12.403/11 - Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória e demais Medidas Cautelares Des. Laercio Laurelli Data: 14 de Junho de 2011