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NOVO ESTATUTO

1994

NOVO ESTATUTO

Estatuto da Advocacia

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

A proposta de elaboração de um novo Estatuto - que atendesse às necessidades da advocacia brasileira - para atualizar os aspectos profissionais da atividade do advogado, por exemplo, como questões como proteção diante do empregador, sociedade de advogados e grau de independência técnico-profissional passaram a ter importância singular para a corporação.

O projeto de um novo Estatuto ganhou corpo no final da década de 1980, elaborado por Comissão instituída pelo presidente Márcio Thomaz Bastos. O texto, entretanto, optava por, apenas, atualizar a Lei n.º 4.215/63, e foi considerado insatisfatório.

No mandato de Marcelo Lavenère, presidente do Conselho Federal, foi eleita uma Comissão integrada pelo Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo (relator), que mobilizou os advogados de todo o País em torno de propostas e sugestões ao anteprojeto.

Dezenas de deputados federais, tendo à frente Ulisses Guimarães, subscreveram o projeto de lei do novo Estatuto, que na Câmara recebeu o n.º 2.938/92. Tramitando por quase dois anos na Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator foi o deputado Nelson Jobim, o projeto foi aprovado, com a adição de algumas emendas, ao final de maio de 1994.

Entre os pontos inovadores do Estatuto estão a obrigatoriedade do exame de ordem; a garantia de inviolabilidade do advogado no exercício profissional e indispensabilidade do advogado para postulação perante o Poder Judiciário, regulamentando o art. 133 da Constituição; a criação de Tribunais de Ética e Disciplina em todos os Conselhos Estaduais; a simplificação das hipóteses de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia e o disciplinamento da atividade advocatícia do advogado empregado, inclusive quanto à advocacia pública.

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