Regulamento do Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais

I- Do objetivo do Serviço

1.1. O Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais é um benefício gratuitamente oferecido por tempo indeterminado pela OAB SP a todos os advogados, advogadas e estagiários inscritos nesta Secional, nomeados neste regulamento como inscritos, e que estejam em situação regular perante a OAB SP.

1.2. O serviço prestado consiste na pesquisa nos Diários Oficiais relacionados na Cláusula II, seleção e o encaminhamento por meio eletrônico das publicações judiciais nominativas ao inscrito, conforme seu cadastro original na Secional da OAB SP, ou em uma das variações de nome sugeridas pelo inscrito.


II- Do escopo do Serviço

2.1. Os Diários oficiais pesquisados são:
- Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOSP

- Tribunal de Impostos e Taxas – TIT e Pautas de Julgamento
- Executivo 1
- Executivo 2
- Empresarial
- Junta Comercial
- Legislativo
- Tribunal de Contas
- Cidade de São Paulo

- Diário da Justiça de São Paulo – DJSP

- Administrativo
- Justiça Estadual da Capital
- Justiça Estadual do Interior
- Editais
- Justiça Militar
- Ordem dos Advogados do Brasil
- Tribunal de Justiça
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- Tribunal Regional Eleitoral

- Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 1ª Instância (DEJT)
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT 2ª Região (DEJT)
- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT 15ª Região (DEJT)
- Diário Oficial da União – DOU

- seção 1
- seção 2
- seção 3

- Diário da Justiça da União

- Conselho Nacional de Justiça
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Superior Tribunal de Justiça
- Superior Tribunal Militar
- Supremo Tribunal Federal
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2ª instância
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 2ª instância
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 2ª instância
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 2ª instância
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2ª instância
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Atas – 2ª instância
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tribunal Superior Eleitoral

- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – (DJDF)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª instância (DJMS)


III- Da forma e tempo de disponibilização

3.1. O acesso ao Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais será feito pelo inscrito no site http://www.oabsp.org.br, mediante autenticação por meio do número de inscrição na OAB SP e senha.

3.2. Além da consulta no site, o inscrito receberá e-mail, no endereço eletrônico cadastrado na OAB SP, informando-o sobre a existência de novas publicações, ou se preferir, receberá as publicações dentro do corpo do e-mail.

3.3. As publicações judiciais identificadas estarão disponíveis para consulta aos inscritos por tempo indeterminado, exceto se o inscrito excluí-las de sua página Web de acompanhamento.


IV- Das responsabilidades dos inscritos

4.1. É responsabilidade dos inscritos conservar os e-mails ativos, atualizados e desbloqueados para as mensagens provindas do domínio www.advisebrasil.com.br, livres de filtros anti-spam e com capacidade de armazenamento para novas mensagens.

4.2. Em virtude das pesquisas serem realizadas através de sistema informatizado, sem intervenção de operadores, e devido também à falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais ou, ainda, publicações truncadas ou grafadas incorretamente nos Diários Oficiais, a pesquisa e a seleção das publicações podem conter pequenas divergências de varas, pautas e despachos, sendo conveniente ao inscrito sempre consultar os autos do processo, cautela da qual ele não fica desobrigado pela adesão ao serviço.

4.3. É solicitado ao inscrito informar, por ocasião da ativação de seu nome no Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais, as devidas variações para busca de seu nome, de sorte a permitir ao sistema encontrar a publicação ainda que o nome esteja grafado de outras formas.

4.3.1. As variações sugeridas pelo inscrito estarão sujeitas a análise e aprovação pelo departamento de cadastro do serviço e serão expostas na sua página Web de acompanhamento para que o inscrito visualize e tenha ciência das respectivas grafias que a busca eletrônica realizará.

4.3.2. O inscrito poderá requisitar, através de formulário próprio, a inserção ou a exclusão de grafias ou formas de busca. Não serão aceitas sugestões de grafias de nomes de terceiros, de sociedades de advogados, de empresas, etc., ou que sejam incoerentes com o fiel registro da busca.

4.4. Na hipótese de recebimento de publicações inexatas, ou caso o inscrito deixe de receber qualquer publicação, deve o inscrito informar o ocorrido, através do endereço atendimento@advisebrasil.com.br, para que o sistema de captura de dados possa adaptar-se às eventuais novas variações.

4.5. Na hipótese de ocorrer envio de publicações indevidas ao inscrito, por tratar-se de homônimo ou nome com grafia semelhante, deve o inscrito informar o ocorrido, através do endereço atendimento@advisebrasil.com.br.

4.6. O Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais tem caráter meramente informativo, não dispensando o diligente acompanhamento do processo pelo inscrito responsável por seu patrocínio.

4.7. Por se tratar de serviço meramente informativo a Secional da OAB SP não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados aos inscritos ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais.

4.8. No caso de não encontrar publicações em nome do inscrito, será enviada uma mensagem eletrônica para os e-mails cadastrados pelo inscrito, avisando que não houve publicação no dia. Desta forma, é de responsabilidade do inscrito, caso não receba mensagem eletrônica no dia, consultar o histórico de publicações na sua página Web de acompanhamento e checar se alguma mensagem eletrônica foi barrada por filtro anti-spam.

4.9. Para evitar acesso a mensagens eletrônicas falsas ou a vírus eletrônicos, pede-se especial atenção para o fato de que as mensagens enviadas seguem modelo padrão com o nome do inscrito no campo assunto e no corpo da mensagem.


V- Do serviço de apoio ao inscrito

5.1. O Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais mantém uma central de suporte para esclarecer as dúvidas dos inscritos, que poderá ser acionada por meio do endereço eletrônico atendimento@advisebrasil.com.br ou do telefone 0300-21-01-622 (custo de ligação local).

5.2 Para ter acesso às intimações dos últimos cinco anos, o inscrito deve solicitar o serviço (gratuito) pelos canais de atendimento da Advise Brasil: endereço eletrônico atendimento@advisebrasil.com.br, pelo telefone 0300-21-01-622 (custo de ligação local), ou diretamente via chat disponível no sistema. Em até 48h as informações serão prestadas ao advogado solicitante.


VI- Dos motivos para interrupção e restrição de uso do Serviço

6.1. O Serviço Eletrônico de Leitura de Publicações Judiciais interromperá a pesquisa, a postagem das publicações jurídicas e o envio dos avisos de novas publicações via e-mail caso o inscrito deixe de acessar suas publicações por um período superior a 60 (sessenta dias), por caracterizar desinteresse no serviço. Para que o serviço seja restabelecido o inscrito deverá novamente aceitar este Regulamento.

6.2. A OAB SP reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente o serviço quando o inscrito não estiver adimplente com suas anuidades perante a Entidade.


VII- Da publicidade

7.1. Como forma de custear os serviços prestados, poderá a OAB SP autorizar a inserção de mensagens publicitárias na página Web de acesso ao serviço ou nas mensagens enviadas por e-mail ao inscrito, dentro de critérios de ética e respeito previamente analisados pela própria OAB SP.


VIII- Disposições finais

8.1. A Secional da OAB SP reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer tempo, as cláusulas deste Regulamento.

8.2. A utilização do serviço pelo inscrito implica a sua plena aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.