O Voto Extrajudicial

Fonte: Grandes Advogados, Grandes Julgamentos - Pedro Paulo Filho - Depto. Editorial OAB-SP

Milton Campos

Contou Mem de Sá, em sua memórias, sobre a resposta que Milton Campos deu a uma interpelação embaraçosa, a propósito do mandado de segurança requerido por Café Filho.

Juridicamente, o pleito era líquido, pois Café Filho sucedera a Getúlio Vargas, como vice-presidente da República, mas doente e forçado a recolher-se a um hospital, pedira licença ao Congresso Nacional e passara a primeira magistratura ao presidente da Câmara dos Deputados.

“O general Henrique Lott, mesmo já demitido do cargo de ministro da Guerra, despejou Carlos Luz do Catete, o que constituiu o seu primeiro golpe.

A seguir, ninguém acreditava que ele pudesse opor-se a que Café Filho, restabelecido, retornasse ao cargo que era seu.

Ao recusar-lhe pela violência este direito, ao ‘impedimento’ que extorquia de uma Câmara apavorada, deu causa ao mandado de segurança pedido pelo legítimo presidente da República.

No Supremo Tribunal Federal, o relator, ministro Ribeiro da Costa, em lúcido e corajoso voto, deu ganho de causa ao impetrante, mas seu colega, Nelson Hungria, o segundo a manifestar-se, não vacilou em negar a medida, sob o fundamento da realidade da situação.

A Justiça era um poder desarmado e devia curvar-se ante a crueza bruta dos fatos e das baionetas.

Assim entendeu a maioria da Suprema Corte: nada a fazer contra a força.

O caso tornou-se assunto de todas as palestras e discussões, sendo a decisão alvo de acerbas críticas, embora não faltasse quem reconhecesse que qualquer outra solução do Tribunal será pior.”

Foi quando desfecharam a terrível pergunta a Milton Campos:

“E o senhor, como votaria se fosse ministro do Supremo?”

O grande mineiro pensou um instante e com três palavras respondeu:

“Diria nego, porque pediu... O presidente da República pode ter direito, mas não pode pleiteá-lo perante outro Poder”.

Esse grande advogado mineiro chegou a ser nomeado, ainda jovem, em 1935, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça pelo governador Benedito Valadares. Recusou, porém, a investidura sob a alegação de que não desejava abandonar as funções de advogado militante.

Em 1969, 34 anos depois, o episódio repetiu-se, com a sua recusa para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Alegou que, moralmente, se considerava impedido, pois teria que se aposentar compulsoriamente um ano depois, quando atingiria 70 anos de idade.

Na verdade, havia, porém, outro fundamento para a recusa: é que ele já se afastara do Ministério de Castello Branco discordando de medidas adotadas pelo governo federal, principalmente a promulgação do Ato Institucional nº 2, e não lhe pareceu correto aceitar a indicação do presidente Costa e Silva.

Certa feita, em plena campanha presidencial, Jânio Quadros observou que, apesar da intensa sucessão dos discursos, por todo o território nacional, Milton Campos não se repetia, sempre renovando, aqui e ali, novas palavras e mensagens, ao contrário do próprio Jânio, que, muitas vezes, repetia idéias e imagens.

A resposta de Milton Campos foi incontinenti:

“É que eu não tenho boa memória...”

Aos 31 anos de idade, no governo Olegário Maciel, em 1931, foi nomeado para o cargo de advogado-geral do Estado, cargo que exigia vasta cultura jurídica. Embora bastante moço, foi reconhecido como advogado brilhante, criterioso e erudito, e por isso, em 1935, foi escolhido pelo governador Benedito Valadares para presidir a delegação de Minas Gerais na questão dos limites como o Estado de São Paulo.

José Bento Teixeira de Salles contou o episódio do advogado Milton Campos, que defendia os interesses de um cliente contra o Estado, no caso da desapropriação de terrenos em Araxá para a construção do balneário daquela cidade.

“Eleito governador, uma das primeiras audiências marcadas foi para o seu constituinte, homem honesto, mas simples, que argumentava tranqüilamente com Milton Campos:

‘Agora, doutor, está em suas mãos fazer a justiça pela qual tanto vínhamos lutando. A causa é nossa.’

Foi uma luta demonstrar àquele cliente que a posição de Milton Campos se deslocara para o pólo oposto, de adversário do Estado, como advogado, para defensor de seus interesses, como governador”.

Milton Campos iniciou a sua militância forense indo advogar em Boa Esperança, no Sul de Minas. Daí, regressou a Belo Horizonte, onde integrou o escritório de advocacia de Abílio Machado e Pedro Aleixo, ocasião que a vida pública o atraiu definitivamente.

Na aula inaugural da Universidade Federal de Minas Gerais, proferida em março de 1966, o advogado Milton Campos disse aos jovens:

“Envelhecer não é triste, porque é natural. Envelhecimento, envilecimento. A aproximação fônica pode ser verdadeira no campo fisiológico.

Mas, na área moral, é falsa, porque cada passo no tempo é um grau na escalada para a sabedoria.”

Em 1968, no Senado Federal, quando do impedimento do vice-presidente Pedro Aleixo, na sucessão de Costa e Silva, Milton Campos fez memorável pronunciamento, dizendo: “Era muito claro o artigo 79 da Constituição: Substitui o presidente, em caso de impedimento e sucede-lhe no de vaga, o vice-presidente.

Por que, então, complicar e transformar em crise problema tão simples e de solução natural tão claramente prevista?

Cumpre distinguir entre revolução e seu processo. A revolução há de ser permanente como idéia e inspiração, para que, com a colaboração do tempo invocado pacientemente, possa produzir seus frutos, que se caracterizam, principalmente, pela mudança consentida das estruturas e da mentalidade dominante, seja no povo, seja nas elites.

O processo revolucionário há de ser transitório e breve, porque sua duração tende à consagração do arbítrio, que elimina o Direito, intranqüiliza os cidadãos e paralisa a evolução do meio social.

O que urge institucionalizar, portanto, é a revolução e não o seu processo.”