DISCURSO POR OCASIÃO DA POSSE DOS JUÍZES DO TJMSP

DISCURSO POR OCASIÃO DA POSSE DOS JUÍZES DO TJMSP

PRONUNCIAMENTO DO DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO POR OCASIÃO DA SOLENIDADE DE POSSE DOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
EVANIR FERREIRA CASTILHO, PRESIDENTE;
PAULO PRAZAK, VICE-PRESIDENTE E
FERNANDO PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL

SÃO PAULO, 14 DE FEVEREIRO DE 2006


SENHOR PRESIDENTE, EVANIR FERREIRA CASTILHO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, PAULO PRAZAK
SENHOR CORREGEDOR GERAL, FERNANDO PEREIRA

MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES

Com muita satisfação, participo deste evento, em nome da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados, que representa 250 mil advogados.
As solenidades de posse de novos dirigentes de Tribunais, mais que rodízio rotineiro dos comandos do Poder Judiciário nos Estados, querem também significar a oxigenação de estruturas e, conseqüentemente, o aperfeiçoamento de métodos e processos operacionais, na esteira da dinâmica das instituições dos sistemas democráticos.
Minha primeira palavra é de reconhecimento à missão constitucional dos Tribunais de Justiça Militar, distinguindo neles extraordinária importância para se alcançar a meta de fazer justiça a todos. A Ordem se integra ao conjunto das forças sociais que distinguem e aplaudem a ação constitucional desse Tribunal.
Prevista pela Constituição Federal para processar e julgar os crimes militares, próprios ou impróprios, previstos no Código Penal Militar e nas Leis Militares Especiais, a Justiça Militar está composta pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, possuindo esta competência exclusiva para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares.
Criada pela Constituição Federal de 1.934, portanto antes do Estado Novo, a Justiça Militar Estadual aparece ajustada nos termos do art.124, XII, da Constituição de 1946, que criou os Tribunais de Justiça Militar, tendo esta competência sido redefinida pelo art. 125, inciso 4o, da CF de 1988.

Senhores Juízes
Senhoras e Senhores

Urge recordar as razões que ampararam a criação de um tribunal específico para julgar crimes cometidos por militares. Nos mais antigos códigos sumerianos, já se descreviam penalidades consignadas àqueles que cometessem crimes no campo de batalha. A norma penal própria era justificada pela natureza peculiar da condição militar e pela própria caracterização da instituição --policial como responsável pela defesa do Estado.
Todos sabemos que a corporação militar se ampara em princípios basilares como a hierarquia, a fidelidade, a ordem, a disciplina, a ética, o rigor operacional, necessários para a preservação da ordem militar. Inspirada pela meta de propiciar segurança aos cidadãos e a seus bens, de preservar a ordem e a autoridade do Estado, a instituição militar carece, por conseqüência, de um ordenamento jurídico próprio e de uma justiça militar essencialmente focada para sua ação.
Guiado por esta forte argumentação, o ex-ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, assim se expressou a respeito da justiça militar:
“sempre haverá uma Justiça Militar pois o juiz singular, por mais competente que seja, não pode conhecer das idiossincrasias da carreira das armas, não estando, pois, em condições de ponderar a influência de determinados ilícitos na hierarquia e disciplina das Forças Armadas”.
Ainda na esteira desse pensamento, tenho de aduzir que nenhum país do mundo alcança seu lugar na galeria do respeito, do prestígio e do reconhecimento das Nações sem estar estribado no Império da Lei e da Ordem. Império da Lei e da Ordem que começa nos espaços da sociedade.
Preservar, pois, a ordem pública, garantir o cumprimento das leis, punir criminosos e instaurar a segurança de fato constituem prerrogativas inarredáveis da Justiça e dos mecanismos de que ela dispõe para coibir as mais diversas formas de arbitrariedade, a partir do enfrentamento dos conflitos sociais.
Nesse ambiente, não há como deixar de reconhecer a indispensabilidade das forças policiais, garantida pela Constituição, para a segurança, a harmonia e o equilíbrio social, e a nobre tarefa de administrar a Justiça aos corpos militares, função dos Tribunais de Justiça Militar.
A OAB-SP reconhece a grandeza da missão constitucional dos policiais militares, que enfrentam a batalha das ruas, batalha cada vez mais contundente em função da intensificação dos problemas sociais. Os quadros, vale lembrar, enfrentam sacrifícios em seu dia a dia de atividades perigosas, angústias, medo e precárias condições de trabalho. Muitos policiais auferem parcos ganhos, expandindo o contingente proletarizado dentro do universo das enormes carências dos aparatos policiais. Mas isso também não justifica a ação fora da lei, principalmente quando a função do policial é agir como mantenedor da ordem e da defesa dos cidadãos.
A OAB-SP também se junta às vozes que defendem o aperfeiçoamento e a modernização da Justiça Militar, reconhecendo os obstáculos enormes que enfrenta, entre os quais o limitado número de fiscais para verificação e controle dos numerosos casos de violação supostamente cometidos por policiais militares.
Nesse sentido, a Seccional Paulista coloca à disposição da Justiça Militar a sua experiência na esfera da modernização institucional, amparada em fortes programas de informatização, implantação de processos de qualidade no modelo de gestão, treinamento e desenvolvimento de profissionais.
Dispomos, hoje, de uma das mais avançadas estruturas de aprendizagem e qualificação profissional do País: a Escola Superior de Advocacia. Trata-se de uma ferramenta afinada nos mais diversos campos da especialização do Direito. Entendemos que os juízes, como os advogados, precisam ter um eficiente suporte em campos como contabilidade, finanças, economia, psicologia, filosofia, tecnologias da comunicação, a fim de que suas decisões se coadunem com as realidades sociais, políticas, culturais e econômicas do nosso país. Entendemos que os magistrados carecem do apoio de um núcleo técnico, jurídico, econômico-financeiro.

Senhores Juízes
Senhor Presidente

Permitam-me, agora, abrir um pequeno espaço para expressar perante Vossas Excelências o pensamento da Ordem a respeito de um tema que é absolutamente central para a classe dos advogados. Refiro-me ao dispositivo do Quinto Constitucional, do qual os advogados não abrem mão.
Lembro que, desde a Constituição de 1934, a advocacia brasileira e o Ministério Público têm o direito de indicar 20% das vagas dos tribunais. A Constituição de 88, pelo artigo 94, garantiu o que ficou conhecido como Quinto Constitucional. Agora, uma parcela de juízes, por meio de suas associações, pretende extinguir tal direito.
O Quinto Constitucional, senhoras e senhores, é um estatuto avançado e fundamental para o aperfeiçoamento de nossas instituições. Por seu intermédio, podemos distinguir a inserção nas estruturas do Poder Judiciário de profissionais da Advocacia e do Ministério Público experientes, cultos, intensamente treinados e capacitados nas práticas de operação do Direito. Ganha o Judiciário, ganha a sociedade, ganha o país quando a capacidade e a vivência de profissionais do Direito, adquiridas ao longo de anos e anos de labutas, são colocadas a serviço da justiça. Também aqui no TJMSP é preciso que se respeite a Constituição Federal , que aumentou de cinco para sete vagas, uma das quais pertence à Advocacia pela via do Quinto Constitucional, de modo que precisamos regularizar essa situação que se arrasta por um bom tempo.
Portanto, a defesa do direito constitucional de indicar nomes para preencher uma percentagem de vagas nos tribunais não constitui uma luta corporativa, como pregam alguns juízes, mas uma responsabilidade democrática que a Constituição Federal determina e que visa ao aperfeiçoamento do sistema judiciário.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores

Em palavras finais, quero expressar, mais uma vez, o compromisso da OAB-SP de lutar pelo aperfeiçoamento da instituição judiciária, procurando preencher as lacunas existentes, buscar entendimento e integração entre todos os operadores do Direito, ajustar posições, trabalhar em prol do respeito, equilíbrio e harmonia entre os entes que habitam o universo da Justiça.
Ao saudar os Excelentíssimos Senhores Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral do Tribunal Militar de São Paulo, Senhores Juízes Evanir Ferreira Castilho, Paulo Prazak e Fernando Pereira, quero desejar-lhes pleno sucesso na nova missão.
O Brasil é uma das maiores promessas desse terceiro milênio. Somos uma Nação grande, rica de recursos naturais, jovem, com uma democracia consolidada e um futuro promissor.
Com esta crença, haveremos de construir a Pátria com que sonhamos.
Com os ideais que ansiamos.
Com o Judiciário que precisamos.
Com o progresso que queremos.
Que Deus os ilumine no esforço para colocar a Justiça Militar do Estado de São Paulo no centro desse ideal.

Muito Obrigado!