OS QUINZE ANOS DA AGU

Luiz Flávio Borges D´Urso


Artigo publicado no Correio Braziliense no dia 15/3/08

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) está comemorando os seus quinze anos de serviços relevantes prestados ao país e à Justiça. Criada pelo art. 131 da Constituição de 1988, só veio a ser organizada pela Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993. Nesta década e meia que transcorreu, afirmou de modo definitivo a sua presença construtiva na vida nacional, atuando simultaneamente como advocacia pública e órgão garantidor do Estado de Direito, e merecendo, pois, o respeito e a admiração não só dos meios jurídicos, mas também da Sociedade Civil.

 

A sua criação decorreu da inviabilidade de manter a dupla função, anteriormente exercida pelo Ministério Público, que cumulava, com a sua missão tradicional, a de defender os interesses da União, ensejando conflitos de interesses. Foi, pois, oportuna a decisão do constituinte de separar as duas funções - do M. P. e da Advocacia da União - e, também, de colocar a AGU no capítulo IV do título IV da Constituição, que trata “das funções essenciais da Justiça”. Quis, assim, o legislador considerar que a AGU não integrava nenhum dos três Poderes, caracterizando-se, como “uma verdadeira instituição do Estado” na palavra do seu titular, Ministro Antônio Toffoli.

 

A AGU tem, pois, um verdadeiro compromisso constitucional com o Estado de Direito, abrangendo tanto a defesa das liberdades individuais, quanto o dever de assegurar a justiça material e todos os demais princípios constitucionais e, para tanto, de atuar de modo eficiente (art. 37, caput, da Constituição Federal).

 

Num momento de grande transformação do Estado, no mundo inteiro, as reformas importantes só se realizam com a participação constante e fecunda dos advogados. Sem o seu apoio e controle, as soluções dadas podem ser contestadas e acabam frustradas, em virtude de processos judiciais inacabáveis. Por outro lado, o advogado é participante ativo na criação do que se denominou “o direito de desenvolvimento” e é o catalisador das chamadas “destruições criativas” em matéria de legislação, em virtude das quais as normas obsoletas devem ser substituídas por regras mais adaptadas ao nosso tempo e as necessidades sociais do nosso país.

 

Coube, inicialmente, ao advogado paulista Geraldo Quintão fazer com que a AGU começasse a deslanchar, firmando-se na nova função em que substituía tanto o Ministério Público como a Consultoria Geral da República. A revolução dinâmica e institucional da AGU realizou-se, em seguida, com o hoje Ministro Gilmar Mendes, que tomou importantes providências administrativas e apresentou projetos que se transformaram em lei. A AGU cresceu e adquiriu um espírito próprio que é o da advocacia. Chega agora à sua maturidade completa, com a gestão de Antônio Toffoli, que está dando à classe o dinamismo, a operacionalidade, a eficiência e o idealismo que devem caracterizá-la. Ampliando as suas funções, estando em contato permanente tanto com o Presidente da República e os demais Ministros, como com o Supremo Tribunal Federal e até, quando necessário, com o Congresso Nacional, a AGU submete a administração ao direito, sendo sempre ouvida com atenção e respeito em virtude da sua competência e dedicação.

 

A advocacia pública, expressão que veio a ser incluída na Constituição pela EC nº 19, não tinha, no passado, uma tradição no plano federal, ao contrário do que acontecia com o Ministério Público e com as Procuradorias Estaduais já existentes há algum tempo, especialmente nos grandes Estados como São Paulo e Rio de Janeiro. A criação da instituição, com uma carreira própria, iniciada por concurso, deu novo ritmo à defesa da União e aproximou os seus integrantes da classe dos advogados em geral, com as mesmas preocupações profissionais e éticas, que são essenciais para o bom desempenho da advocacia. Num prazo relativamente pequeno para a história das instituições, quinze anos, a AGU assumiu o seu lugar, com eficiência e sobriedade na comunidade jurídica.

 

Um dos esforços importantes realizados pela AGU e especialmente pelos seus dirigentes foi no sentido de dar coerência ao nosso direito administrativo, de encontrar formas de conciliação no caso dos conflitos internos da máquina estatal e de aprimorar a legislação a fim de evitar o congestionamento dos nossos tribunais, que alguns atribuem, em parte, ao próprio Poder Público. Neste sentido, coube especialmente aos Ministros Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffolli contribuir, pelos seus projetos e pela sua atuação, na superação do que o segundo denominou “a cultura do litígio”, que está paralisando os tribunais e dificultando a atividade da administração, num momento em que o tempo perdido não mais pode ser recuperado. Por outro lado, a adoção, pela AGU,  de soluções mais rápidas e flexíveis pelo Estado, como a transação, a conciliação e a arbitragem evidenciam uma mudança de espírito e uma incontestável modernização da advocacia pública.

 

 

 

Para os advogados da área privada e para a OAB SP, é um prazer poder participar com entusiasmo do 15º aniversário da AGU, nela vislumbrando um parceiro fundamental e sempre presente para a defesa intransigente do Estado de Direito.

 

 

 

Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da  OAB SP