CRISE NO PODER JUDICIÁRIO

Luiz Flávio Borges D´Urso

 Artigo publicado no jornal DCI de 05/05/08

O dado é revelador: de cada 10 processos nas prateleiras do Judiciário, apenas três são julgados no ano, significando que a taxa de congestionamento da Justiça, em todos os ramos, é de 70%. Quarenta e três milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país. Esses números assustadores demonstram a gravidade da crise a que está submetido o Poder Judiciário no Brasil. O que fazer para garantir aos cidadãos o acesso à justiça, requisito fundamental – na verdade o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno? As soluções, bastante conhecidas e difundidas em todas as áreas de operação do Direito, apontam para a melhoria qualitativa e quantitativa das estruturas do Judiciário. Melhoria que implica, preliminarmente, aumento da dotação orçamentária àquele Poder.

O Poder Executivo libera o orçamento do Judiciário em duodécimos, sendo o valor total muito restrito quando comparado aos recursos dos outros dois poderes, comprometendo, assim, os princípios constitucionais da independência e harmonia entre eles. O aumento da base orçamentária é absolutamente necessário para a expansão da cota de juízes por habitantes no país. Hoje, contamos com um corpo de 15 mil juízes, o que significa um juiz para cada 30 mil habitantes, enquanto, por exemplo, na Alemanha, a proporção é de um juiz para cada 3 mil habitantes. Para chegarmos a essa equação, deveríamos dispor de um contingente de 150 mil juízes. Cada juiz, para dar conta dos serviços, conta com 20 servidores, incluindo-se aqui os cartorários. O número médio de processos por juiz é de 3.400, mas há Estados, como Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo, onde esse volume mais do que dobra, chegando a 8 mil processos por magistrado. Portanto, a primeira medida substantiva a ser tomada deveria ocorrer na área dos recursos humanos.

As mudanças precisam obedecer a uma escala de prioridades. Nesse caso, urge atacar o primeiro gargalo, que é a primeira instância, onde tudo começa. Em 2007, um estoque de 29,5 milhões de processos velhos se juntava aos 10 milhões de novos casos que se iniciam por ano. Portanto, a área do primeiro grau carece de maciços investimentos. A taxa de congestionamento na Justiça de primeira instância é da ordem de 75,45%, caindo esse índice para 57%, em média, na segunda instância, enquanto nos Juizados Especiais Estaduais, a taxa é de apenas 48,73%, se é que podemos usar a expressão "apenas". Precisamos aperfeiçoar os juizados com a presença obrigatória do advogado em todos os processos.

Além disso, parece cada vez mais consensual a idéia de mudança da lógica do sistema processual, que teria como efeito a filtragem de recursos, a fim de que parcela dos casos não precise ser encaminhada aos tribunais d segundo grau ou aos tribunais superiores, como ocorre em relação aos recursos de ofício por parte do Estado. O país está a exigir um modelo mais racional para atendimento das demandas na perspectiva de redução das fontes de litigiosidade, velocidade nas decisões e aparelhamento dos conjuntos de servidores. A mudança das regras processuais, como se sabe, aguarda decisão do Congresso Nacional.

Questão relevante é a que diz respeito às grandes fontes de litigiosidade. A administração pública (federal, estadual e municipal) é a maior cliente do Judiciário. A cada ano de uma demanda, a aplicação de juros de mora é de 12%, o que, convenhamos, acaba se transformando em generoso meio de rolagem de dívidas públicas. Eis um grande negócio para muitos órgãos, entre os quais o INSS. Além disso, a Fazenda Pública tem direito a prazos diferenciados, além de contar com justiça especializada nos casos em que figure em ação. Urge criar mecanismos para controlar, fiscalizar e obrigar a área pública a cumprir os prazos da lei, como também as decisões judiciais, especialmente os precatórios.

Se os  Juizados Especiais Estaduais constituem um avanço na estrutura , por sua maior agilidade, maior flexibilidade e proximidade às comunidades, o bom senso indica que devem ser multiplicados com a ressalva de que lutamos para seu aperfeiçoamento, tornando obrigatória a presença do advogado nesse espaço, visando melhor proteção do cidadão. Os Juizados Especiais Estaduais têm sido mais ágeis que os Federais porque foram criados bem antes, a partir de 1996, além de receberem mais investimentos. Seguramente as Varas Cíveis especializadas têm contribuído de modo mais intenso para garantir o acesso dos cidadãos à justiça. Da mesma forma, é consensual a idéia de estimular e consolidar as formas alternativas de administração e pacificação de conflitos como a mediação e a arbitragem. Não se pode esquecer de que a gestão do próprio Judiciário é passo importante que precisa ser dado!

A letra constitucional é farta na expressão das garantias do Direito. A Carta Magna apresenta substantivo acervo de princípios e garantias aos cidadãos. São inúmeros os artigos e incisos que tratam do Direito. Temos habeas corpus, mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção, assistência jurídica integral e gratuita. A Emenda Constitucional 45 garante, tanto no processo judicial quanto no administrativo, duração razoável e meios para garantir a celeridade dos processos. Estamos, portanto, plenamente garantidos quanto aos nossos Direitos. O que a sociedade exige é que todos tenham acesso a uma justiça mais ágil e, conseqüentemente, mais justa.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB-SP