NOVA CPMF AFRONTA O CONTRIBUINTE

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no jornal DCI de 25/6/08

O governo brasileiro levou apenas cinco meses para  recriar uma das mais contestadas contribuições já surgidas no país -  das operações financeiras. Imposto combatido pela sociedade civil organizada, que indignou-se, organizou-se, pressionou o Congresso Nacional e conseguiu  que a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)  fosse rejeitada pelo plenário do Legislativo, em  dezembro de 2007.

 

Assim sendo, a aprovação pela Câmara dos Deputados da CSS – Contribuição Social para a Saúde, no texto que regulamenta a Emenda 29, afronta o anseio popular. Essa nova contribuição sobre operações financeiras terá alíquota de 0,1% e a receita anual estimada é de cerca de R$ 10 bilhões; sendo que a alíquota da CPMF era de 0,38%. Apesar da diferença de valores, é incontestável que a sociedade brasileira irá arcar, mais uma vez, com a fúria arrecadatória da União, mesmo com a arrecadação em alta de 12% acima da inflação no primeiro trimestre de 2008 e com superávit primário atingindo 5,3% do PIB.

A questão da contribuição sobre operações financeiras  não se restringe ao aspecto da arrecadação.  Embute uma grave distorção ao ser utilizada para fiscalizar a movimentação financeira dos brasileiros  junto às  instituições bancárias. Com a CPMF, a Receita Federal passou a receber semanalmente o total da movimentação bancária de cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica,  informação essa de que nenhum órgão de arrecadação do mundo dispõe e que, sem sombra de dúvidas, coloca o Fisco brasileiro numa posição privilegiada, quebrando o equilíbrio que deve existir entre o poder do Estado e o direito do cidadão.

Durante dez anos, a CPMF foi prorrogada três vezes, tendo arrecadado aproximadamente R$ 186 bilhões. Em uma década de existência, apenas 45% da arrecadação da CPMF chegaram aos cofres da Saúde; 20% aos da Previdência; e somente 17% ao fundo que combate uma da piores mazelas brasileira, a pobreza. Ou seja, a aplicação dos recursos da CPMF não teve o destino que deveria e parte do dinheiro arrecadado foi usado de forma que contrariava os preceitos de sua criação. Portanto, quem poderá garantir que com a CSS será diferente?

 

Além disso, o cidadão brasileiro, que arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo, ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola, fatores que deveriam estar no escopo da missão do Estado brasileiro. O governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano. A tributação no Brasil e a pesada carga tributária brasileira, que no ano de 2007 ultrapassou a impressionante marca de 35% do PIB, segundo dados do IBGE, atingem pesadamente a economia.

Estudo divulgado pelo IBGE na segunda semana de junho, aponta que o consumo do governo teve alta de 5,8% no primeiro trimestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2007. A despesa do governo corresponde a 19% do PIB. E para financiar essa despesa os impostos subiram num patamar superior ao do PIB e o volume de tributos cresceu 8% no primeiro trimestre deste ano ante ao mesmo período de 2007.

Só para se ter uma idéia do quanto se paga de impostos no Brasil, a expectativa de todos os tributos pagos no país e mostrado no painel eletrônico mantido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) pode alcançar, pela primeira vez, mais de R$ 1 trilhão no último dia de 2008. No ano passado, o painel marcou R$ 921 bilhões.

 

O governo federal vem se empenhando na criação da CSS , sob a justificativa de  não dispor de recursos para custear o aumento das despesas com a saúde. Essa era também a alegação para prorrogar infinitamente a CPMF.  Contudo, não podemos aceitar que  este ônus recaia unicamente sobre os ombros do contribuinte, cuja capacidade contributiva já está saturada.É possível reduzir impostos  sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do Governo,  bastaria que houvesse corte dos gastos públicos e redução da taxa de juros. A sociedade aguarda que o Executivo faça sua parte.

Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da O